A Coalizão Direitos na Rede, coletivo que reúne cerca de 50 entidades da sociedade civil e organizações acadêmicas que trabalham em defesa dos direitos digitais, vem a público alertar sobre os riscos da Medida Provisória nº 1068, de 06 de…
Nota técnica da Coalizão Direitos na Rede sobre o Projeto de Lei da Reforma Eleitoral (PLP nº 112/2021) A Coalizão Direitos na Rede (CDR) – coletivo que reúne 48 entidades da sociedade civil e organizações acadêmicas que trabalham em defesa…
Ao Senhor, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior Diretor-PresidenteAutoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais Assunto: Licitude da Solução Automatizada de Identificação Biométrica da Polícia Federal Estimado Senhor Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, A Coalizão Direitos na Rede, entidade…
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) – coletivo que reúne 47 entidades da sociedade civil e organizações acadêmicas que trabalham em defesa dos direitos digitais – vem a público chamar a atenção dos parlamentares sobre o projeto que instituirá o…
Read the English version of the analysis of the new decree here. A Coalizão Direitos na Rede, coletivo que reúne 45 entidades da sociedade civil e organizações acadêmicas que trabalham em defesa dos direitos digitais, analisou a minuta de novo…
Excelentíssimo Senhor Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, A Coalizão Direitos na Rede, coletivo que reúne mais de 40 entidades da sociedade civil e organizações acadêmicas que trabalham em defesa dos direitos digitais, vem solicitar a retomada da tramitação…
Retenção de dados em massa, retrocessos nas garantias no âmbito da interceptação das comunicações, vulnerabilidades de segurança em sistemas e serviços e legitimação de hacking pelo Estado. Tendo em vista a tramitação do texto do Projeto de Lei n.º 8045/2010,…
Declaração da Coalizão Direitos na Rede sobre a criação do Cadastro Nacional de Persecução Penal – CNPP Tendo em vista o texto do Projeto de Lei n.º 3705/2019, que pretende a criação do Cadastro Nacional de Persecução Penal – CNPP,…
Declaração da Coalizão Direitos na Rede sobre a atualização na política de privacidade do WhatsApp Em janeiro deste ano, o aplicativo de mensagens mais utilizado no Brasil, o WhatsApp, passou a notificar os usuários do serviço sobre mudanças em seus…
O debate sobre uma nova lei precisa ser profundamente democrático A discussão sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/83) e da possível aprovação de uma nova legislação de “defesa do Estado Democrático de Direito” é um tema…
Nota da Coalizão Direitos na Rede pela derrubada imediata do veto presidencial ao PL 3477/20 O PL 3477/20 foi apresentado por 24 parlamentares de diferentes partidos na Câmara dos Deputados e aprovado pelo Senado Federal em fevereiro de 2021. No…
As organizações da sociedade civil que assinam esta carta exigem a não aprovação de regime de urgência na votação do substitutivo ao Projeto de Lei 6764 /2002, que, entre outras propostas, propõe a revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, em fevereiro de 2021, convocou a sociedade para formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, por meio da publicação dos editais n. 1 a 5. O chamamento…
Apesar do enorme esforço da sociedade civil e de senadores que impetraram mandado de segurança em 2016 para impedir a aprovação do então PLC/79, três anos depois, em outubro de 2019, foi aprovada a Lei 13.879, alterando a Lei Geral…
Quando em 2019 foi aprovada a Lei 13.879/2019, que alterou a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) para permitir a migração das concessões (serviços em regime público) para autorizações (serviços em regime privado), aprofundou-se o embate sobre a valoração…
No final de 2020 o Ministério das Comunicações (MCom) publicou o texto Retrospectiva 2020¹, elencando o que, na sua perspectiva, foram avanços no setor. Mas todos sabemos o quão prolíficos se tornam os ministérios e agências quando se trata de…
Nota da Coalizão Direitos na Rede, endereçada ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobre a regulamentação do uso da faixa de 5.925 MHz a 7.125 MHz por equipamentos de radiocomunicações de radiação restrita Senhores Conselheiros, A Coalizão…
Brasília, November 17th, 2020 In the context of the 2020 Internet Governance Forum the organizations part of Coalizão Direitos na Rede (Network Rights Coalition) would like to publicly address the International Internet Governance Community concerning the development of issues related…
O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), previsto pela Lei Geral de Telecomunicações em 1997 (Lei no.9472/97), foi criado e regulamentado no ano 2000 (Lei n° 9998/2000) para cobrir o custo do cumprimento das obrigações de universalização de…
Na última sexta-feira (30 /10), entidades da Coalizão Direitos na Rede (CDR) encaminharam pedidos de esclarecimentos, via Lei de Acesso à Informação (LAI), ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal sobre o Plano Integrado de Segurança Pública para Eleições…
A Coalizão Direitos na Rede, articulação que reúne mais de 40 organizações acadêmicas e da sociedade civil que atuam em defesa dos direitos digitais de acesso à Internet, privacidade, proteção de dados e liberdade de expressão no ambiente online, vem…
Nesta quinta-feira, 15 de outubro, a Presidência da República publicou os nomes dos diretores indicados para o conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Entre os cinco nomes indicados¹, três são membros do Exército brasileiro, em…
Brasil pode perder mais de 100 bilhões em cálculo subavaliado dos bens reversíveis da telefonia fixa promovido por metodologia da Anatel e Decreto 10.402/20 do governo Bolsonaro Em junho deste ano, entidades da Coalizão Direitos na Rede (CDR) ajuizaram Ação…
A Força-Tarefa Eleições da Coalizão Direitos na Rede (CDR) inicia hoje (14/09) uma série de atividades para dialogar com atores políticos envolvidos nas eleições municipais de 2020. Como parte dessas ações, a CDR lança o documento Eleições, Internet e Direitos:…
A Coalizão Direitos na Rede é um coletivo que reúne mais de 40 entidades da sociedade civil e organizações acadêmicas que trabalham em defesa dos direitos digitais. Desde o início das discussões dos projetos de lei que resultaram na aprovação…
O Governo do Estado do Ceará apresentou, por meio de mensagem à Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei que “dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real, com o sistema de videomonitoramento da segurança pública estadual de imagens de câmeras…
Encerrado o ciclo de debates promovido pela Câmara dos Deputados sobre o PL 2630/20, já aprovado pelo Senado Federal, a Coalizão Direitos na Rede – articulação que reúne mais de 40 organizações acadêmicas e da sociedade civil que atuam na…
EFF: Nota técnica da Electronic Frontier Foundation sobre o PL 2630/2020 No presente documento, a Electronic Frontier Foundation (EFF), vem apresentar suas principais preocupações em relação ao PL 2630/2020 conforme texto aprovado no Senado Federal. A EFF é uma organização…
A disputa por acesso a dados armazenados em diferentes países tem ganhado relevância no país devido a um grande número de provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada populares serem ofertados aos brasileiros por empresas estrangeiras, em…
Chegou à Câmara dos Deputados, depois de aprovação pelo Senado no último dia 30 de junho, o projeto que pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, e que ficou conhecido como o “PL das fake…
No presente documento, a Coalizão Direitos na Rede – que reúne 38 organizações de pesquisa e defesa de direitos digitais, da liberdade de expressão e direitos do consumidor – apresenta uma suas preocupações sobre o PL 2630/2020, em tramitação no…
Texto do senador Ângelo Coronel demanda mais tempo de discussão antes de ser apreciado Na manhã desta terça-feira, 02/06, a sociedade brasileira foi surpreendida pelo relatório do Senador Ângelo Coronel ao Projeto de Lei 2630/2020 sobre fake news. Trata-se do…
Nota técnica da Coalizão Direitos na Rede sobre problemas centrais do PL 2630/2020 (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet) No presente documento, a Coalizão Direitos na Rede – que reúne 38 organizações de pesquisa e defesa de…
Carta aberta da Coalizão Direitos na Rede sobre questões cruciais relativas à privacidade e à segurança dos cidadãos em julgamento do STF O Supremo Tribunal Federal tem na pauta de julgamento do dia 27 de maio duas ações referentes às…
Coalizão Direitos na Rede considera imprescindível a formulação de novos termos em regulamento, que desconsiderou aspectos relevantes para a mensuração do saldo da migração do regime de telefonia fixa, de concessão para autorização A Consulta Pública (CP) n° 5 da…
Conheça o programa e os candidatos da Coalizão Direitos na Rede para as eleições do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) 2020 O processo para a última eleição do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), iniciado ao final de 2016,…
A Medida Provisória 954/2020, editada no dia 17 de abril pela Presidência da República, autoriza o compartilhamento de dados de clientes de empresas de telefonia como nome, endereço e telefone com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para…
A Coalizão Direitos na Rede vem a público denunciar as Consultas Públicas da Anatel nº5 (Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorização) e nº19 (Regulamento de Continuidade de Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado) que abordam, em ambos…
Diante da pandemia do novo coronavírus e de todas as consequências advindas dessa situação ao regular o funcionamento das instituições no Brasil, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos (FDDDH) e as organizações da sociedade…
Na busca por maiores informações sobre o encaminhamento do decreto que regulamentará a Lei 13.879/2019 nos termos do PLC 79/2016 que, entre outras providências, transforma as concessões da telefonia fixa em autorizações e transfere os bens reversíveis para as atuais…
O acesso a dados cadastrais sem ordem judicial só deve se dar em casos específicos e de elevada gravidade, como estabelecido no Marco Civil da Internet e respeitando o princípio constitucional do direito à privacidade. O Projeto de Lei nº…
É inegável e indiscutível a crescente relevância dos dados para o desenvolvimento econômico e social. Do mesmo modo, já tem se tornado evidente para a sociedade brasileira que seus benefícios vêm acompanhados de riscos de grande magnitude, com enorme potencial…
[English Version] Carta aberta de representantes da sociedade civil brasileira diante das ameaças à Internet democrática, livre e aberta no Brasil No contexto do Fórum de Governança da Internet 2019, as entidades abaixo assinadas, reunidas na Coalizão Direitos na Rede,…
Mudanças no marco regulatório das comunicações são anseios de longa data da sociedade brasileira e da comunidade do setor. Após a privatização ocorrida em 1998, na qual o serviço de telefonia fixa foi apontado como essencial, inúmeras mudanças inovadoras no…
O governo federal publicou na última semana o Decreto Nº 10.046, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de…
A Coalizão Direitos na Rede, uma rede formada por mais de 35 entidades do terceiro setor que atua em defesa de uma Internet livre e aberta no Brasil, aproveita a oportunidade da realização do 9º Fórum da Internet no Brasil…
Por que é importante derrubar o veto 24 à LGPD O Congresso Nacional terá que decidir se o acesso a bens de consumo, benefícios sociais e direitos dos brasileiros dependerão exclusivamente de decisões algorítmicas, feitas por máquinas, ou se passarão…
Brasília, 17 de Setembro de 2019 No último dia 4 de setembro, foi instalada no Congresso Nacional uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar “os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público, a utilização de perfis falsos para…
PLC79: PROJETO LIMITA A AMPLIAÇÃO DA BANDA LARGA Com o avanço das tecnologias de comunicação e informação, o serviço de telefonia fixa deixou de ser essencial para os cidadãos, já havendo um consenso estabelecido na sociedade de que não cabe…
Presidente da República desrespeita acordos firmados no processo legislativo e fragiliza entidade guardiã de dados pessoais O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou, com nove vetos, o Projeto de Lei de Conversão 7/2019 que cria a Autoridade Nacional de Proteção…
Em defesa da aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei da Câmara no 53 de 2018 São Paulo, 13 de julho de 2018 As entidades representativas, instituições acadêmicas, organizações e pessoas(80 no total) que subscrevem este documento manifestam apoio à…
A Coalizão Direitos na Rede lança nesta 4ª feira (04/07) nota pública pela aprovação imediata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018) no plenário do Senado. Chegou a hora de tirar anos de atraso: queremos proteção e…
Carta ao Senado pela imediata aprovação do PLC 53/2018 O Brasil precisa de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais! E não qualquer uma. A Coalizão Direitos na Rede publicou hoje (25/06) carta pedindo pela aprovação do PLC 53/2018 no…
A Coalizão Direitos na Rede lança uma carta escrita conjuntamente com a participação de organizações acadêmicas e empresariais, na qual reconhecem a necessidade de uma autoridade independente e garantidora do cumprimento da legislação de proteção de dados pela qual lutamos!…
A Coalizão Direitos na Rede lança nota pública sobre o PLS Nº 330 Proteção de dados pessoais é coisa séria e o texto do Projeto de Lei do Senado nº 330/13 ainda deixa muito a desejar. Diante de uma tramitação…
Desligamentos e bloqueios de Internet são uma realidade complexa em diversos países do mundo, especialmente aqueles que vivem sob regimes autoritários e sofrem com a repressão. Não há indícios de nenhuma ocorrência desta natureza no Brasil, embora a sua instabilidade…
Mais um retrocesso sobre #dadospessoais acaba de acontecer no Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou ontem a reforma da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011). Significa que dados de todos os brasileiros passam a ser incluídos automaticamente, sem consentimento, aos…
Mais de R$100 bilhões de patrimônio publico em redes e infraestrutura dos serviços de telecomunicações podem ser entregues às operadoras sem contrapartidas que garantam a ampliação do acesso à internet no Brasil. Se o PLC 79/16 for aprovado pelo Senado…
O Congresso Nacional irá promover um videochat sobre a nova lei do cadastro positivo, que promove sérios abusos a proteção e consentimento de dados financeiros de toda população! Devemos ocupar a conferência, demonstrando nossa insatisfação com o projeto da maneira…
Depois de idas e vindas, a votação do PL do Cadastro Positivo está acontecendo no plenário da Câmara dos Deputados. Ao contrário da votação do Senado, o debate está mais equilibrado e a preocupação com os #dadospessoais dos cadastrados só…
Alerta! Projeto de Lei Complementar 441/2017 reforma a Lei do Cadastro Positivo e modifica regras de sigilo bancário colocando os #DadosPessoais de milhões de brasileiros em risco! O projeto prevê: Inclusão automática de todos os brasileiros adultos e economicamente ativos…
A bandeira das fake news é mais uma vez levantada para suprimir a liberdade de expressão! O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, extrapolando suas competências, elabora hoje um parecer sobre um anteprojeto de lei que se propõe…
Oligopólios midiáticos sempre conduziram as narrativas de acordo com seus interesses. A diversidade de opiniões e a velocidade do contradiscurso que a internet nos proporcionou há muito tem incomodado poderosos. O combate ao que tem sido chamado de “fake news”…
“Na última quinta-feira, a Federal Communications Commission (FCC, na sigla em inglês), como um equivalente à Anatel nos Estados Unidos, revogou as regras que protegiam a neutralidade de rede no país. A medida reverteu o entendimento da rede como um…
Em uma ação sem precedentes e obscura, mais de 60 organizações não governamentais foram descredenciadas da reunião ministerial da Organização Mundial do Comércio, que acontece em 10 dias em Buenos Aires. Entidades de defesa de direitos digitais, justiça social e…
“Em que pese as notícias falsas serem um fenômeno nocivo para a democracia e para o direito de acesso à informação,e que precisa ser combatido, inclusive no contexto de possíveis influências em processos eleitorais, atribuir ao Exército e às forças…
A internet precisa de um modelo de governança que garanta a participação adequada da sociedade civil, ou seja, dos usuários. Neste momento, esta participação está ameaçada! Ajude a construir um modelo de Comitê Gestor da Internet que garanta nossos direitos.…
Escondida na Reforma Política, o Congresso aprovou proposta de censura política, para calar as críticas nas redes sociais. A medida abre um precedente perigosíssimo para a prática da censura virtual, justamente num momento fundamental de exercício da participação política dos…
A Coalizão Direitos na Rede esclarece que suas propostas para o aperfeiçoamento dos mecanismos de governança da Internet e do CGI constam da plataforma publicada em no seu site (), e que respaldou a participação vitoriosa no processo eleitoral que…
Na manhã desta terça-feira (13/06), após a entrega de carta aberta em defesa do PL 7.182/17 pela Coalizão Direitos na Rede e demais organizações da sociedade civil, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o parecer…
Com 42 votos, Flávia Lefèvre Guimarães foi eleita para o segundo mandato como representante da Sociedade Civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil, CGI.Br. A advogada e Conselheira da PROTESTE – Associação de Consumidores, ficou em terceiro lugar na…
Com a aproximação do Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, 28 de janeiro, a Coalizão Direitos na Rede ressalta a importância da aprovação de uma lei geral de proteção de dados, bem como a centralidade do Projeto de Lei…
O PL 2390/2015, em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Câmara dos Deputados, propõe a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de proibir o acesso a sítios eletrônicos com “conteúdo inadequado”…
O PL 3453/2015, que se encontra em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, propõe alterações no regime de outorgas previsto na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), sob a justificativa de que é necessário que haja…
Ainda que sob uma avalanche de críticas de entidades como Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, órgãos de defesa do consumidor e organizações da sociedade civil, OAB e da própria consultoria do Senado Federal, tramita a toque de…
Sem promover um debate amplo com a sociedade, o Congresso Nacional quer alterar a forma como são prestados os serviços de telecomunicações no Brasil, reduzir o direito de acesso e abrir mão de uma infraestrutura fundamental para o desenvolvimento do…
San Jose, Costa Rica, 29 de Julho de 2016 Em ocasião do LACIGF9, nós organizações da sociedade civil expressamos nossa preocupação com as ameaças à Internet livre e aberta que identificamos na América Latina e especificamente no Brasil. No último…
A Coalizão Direitos Na Rede vem a público manifestar sua reação ao texto “Governo quer mudar regras do Comitê Gestor da Internet”, publicado pelo jornal Folha de São Paulo no último sábado, dia 16 de julho. A matéria informa que…
As principais entidades de defesa de direitos digitais do Brasil se mobilizam nesta data para divulgar uma carta aberta de apoio ao Projeto de Lei 5.276/2016, que define direitos e deveres para a coleta e utilização de dados pessoais no…