A Coalizão Direitos na Rede é uma rede de entidades que reúne mais de 40 organizações acadêmicas e da sociedade civil em defesa dos direitos digitais, tendo como temas principais de atuação: acesso, liberdade de expressão, proteção de dados pessoais e privacidade na Internet.


O que defendemos

Acesso

Dados Pessoais

Liberdade de Expressão

Privacidade e Vigilância

Declaração por Direitos na Rede

English Version

Diante de um cenário político de ameaças constantes e crescentes às liberdades e direitos dos cidadãos e cidadãs na Internet, as entidades relacionadas abaixo decidiram juntar forças e lançar a Coalizão Direitos na Rede. Nosso objetivo é defender princípios fundamentais para a garantia de uma Internet com acesso universal, respeito à neutralidade da rede, liberdade de informação e de expressão, segurança e respeito à privacidade e aos dados pessoais, assim como assegurar mecanismos democráticos e multiparticipativos de governança.

Entre essas ameaças, destacamos uma série de ataques a direitos expressos na Constituição Federal e na Lei Geral de Telecomunicações, no que diz respeito à universalização da infraestrutura de telecomunicações que serve de suporte ao acesso à Internet, bem como aos direitos conquistados com o Marco Civil da Internet e seu regulamento, o Decreto 8.771, de abril de 2016.

  • O teor da Portaria 1.455, de abril de 2016, editada pelo extinto Ministério das Comunicações, que estabeleceu diretrizes para que a ANATEL promova a revisão do atual modelo de prestação dos serviços de telecomunicações. O texto minimiza obrigações de universalização e elimina o instituto da reversibilidade, relativizando a atribuição constitucional exclusiva da União de garantir o acesso às telecomunicações, e comprometendo a implantação democrática da infraestrutura de suporte de acesso à Internet;
  • As recorrentes violações ao Marco Civil da Internet na oferta de banda larga móvel, com a prática do zero-rating associada a franquias de dados extremamente reduzidas e ao bloqueio do acesso. A iniciativa das operadoras de telecomunicações de transferir esse modelo de negócios para a banda larga fixa, ampliando o desrespeito ao direito à não interrupção da conexão e à neutralidade da rede,nos termos do Marco Civil da Internet. Essas práticas aprofundam as desigualdades e vão de encontro ao reconhecimento do acesso à Internet como direito universal e como serviço essencial;
  • O relatório resultante da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos e suas respectivas propostas de projetos de lei que, assim como outros PLs em tramitação no Congresso Nacional, põem em risco os direitos estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, em especial a privacidade, a liberdade de expressão e de informação nas redes. A ameaça é reforçada com a recente aprovação na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados de projeto de lei que autoriza o acesso sem ordem judicial a dados cadastrais (qualificação pessoal, endereço e filiação) pela polícia e pelo Ministério Público em qualquer investigação.
  • O bloqueio a sites e aplicativos com base em práticas correntes nas redes, como o compartilhamento de conteúdos e arquivos, e em decisões judiciais de primeira instância que têm afetado o acesso à informação e à liberdade de expressão de milhões de brasileiros;
  • O não reconhecimento da relevância da construção democrática e participativa do Projeto de Lei 5.276/2016, que trata de “dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e dignidade da pessoa natural”, secundarizando sua aprovação no Parlamento diante de outras propostas em tramitação no Legislativo e desconsiderando a maneira balanceada como, até então, o texto atende a padrões internacionais de proteção da privacidade.
  • A aprovação do Decreto Nº 8.789, de 29 de junho de 2016, que trata do compartilhamento de bases de dados na administração pública federal sem nenhuma consideração de privacidade ou anonimização dos dados dos cidadãos, particularmente neste contexto de ausência de uma lei de proteção de dados pessoais.
  • Os debates extraoficiais, noticiados pela imprensa especializada, de que se pretende enquadrar a Internet como serviço de telecomunicações, comprometendo sua governança multissetorial com a participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil, conforme determina o Marco Civil da Internet e o Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016.

Diante deste cenário, a Coalizão Direitos na Rede lança no VI Fórum da Internet no Brasil a campanha Internet sob Ataque, que denunciará as ameaças em curso e buscará promover um amplo debate com a sociedade brasileira sobre estes temas. A Coalizão também passará a atuar de maneira articulada para a proteção e defesa dos seguintes princípios:

1 – Acesso universal à infraestrutura de telecomunicações e ao serviço de conexão à Internet, com vistas a assegurar o caráter universal e a prestação contínua e sem limites, com qualidade dos serviços e com respeito à neutralidade da rede;

2 – Proteção da privacidade e dos dados pessoais, visando à aprovação de uma lei de proteção de dados pessoais, bem como a manutenção dos direitos estabelecidos no Marco Civil da Internet, entre outras legislações que tratam do tema. Assegurar que ninguém esteja sujeito à vigilância, interceptação de comunicações ou coleta arbitrária e ilegal de dados pessoais, nem mesmo para fins de segurança nacional.

3 – Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, inclusive com a manutenção das salvaguardas a intermediários estabelecidas no Marco Civil da Internet.

4 – Fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da Internet.

Porto Alegre, 13 de julho de 2016.

Somos uma rede de entidades

Actantes

Amarc Brasil – Associação Mundial de Rádios Comunitárias

Artigo 19

ASL – Associação Software Livre

Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação – ABPEducom

Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa

Casa da Cultura Digital de Porto Alegre

Casa Hacker

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Ciranda da Comunicação Compartilhada

Coding Rights

Colaboratório de Desenvolvimento e Participação - COLAB-USP

Coletivo Digital

Coolab – Laboratório Cooperativista de Tecnologias Comunitárias

Creative Commons Brasil

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC

Garoa Hacker Clube

Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Instituto Bem-Estar Brasil

Instituto Beta: Internet & Democracia

Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife – IP.rec

Instituto Educadigital

Instituto Igarapé

Instituto de Referência em Internet e Sociedade – IRIS

Instituto Nupef

Instituto Telecom

Internet Sem Fronteiras Brasil

InternetLab – Centro de pesquisa em direito e tecnologia

Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

ITS-Rio - Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro

LAPCOM – UnB – Laboratório de Políticas de Comunicação da UnB

LAPIN – Laboratório de Pesquisa em Políticas Públicas e Internet

LAVITS - Rede latina-americana de estudos sobre vigilância, tecnologia e Sociedade

Me Representa

Movimento Mega

NUREP – Núcleo de Pesquisas em Direitos Fundamentais, Relações Privadas e Políticas Públicas

Observatório da Ética Jornalística – objETHOS

Open Knowledge Brasil

Instituto Alana

PROTESTE - Associação de Consumidores

Transparência Brasil

Wiki Movimento Brasil

Sua organização quer fazer parte da Coalizão Direitos Na Rede?

Passo 1 – A organização precisa enviar uma carta de apresentação, formalmente redigida, para secretariaexecutiva@direitosnarede.org.br, constando:
a) seu histórico de trabalho;
b) suas motivações ou pontos de contato com o trabalho da Coalizão Direitos na Rede;
c) concordância e anuência com nosso manifesto de fundação;

Passo 2 – Esta carta irá circular nos canais da CDR para apreciação dos atuais membros durante 15 dias, a fim de que sejam apresentados questionamentos ou objeções.

Passo 3 – Passado o período de apreciação, a entidade será comunicada sobre sua adesão à Coalizão Direitos na Rede.