Nota contra a redução da maioridade penal
08 de setembro de 2026 A proposição legislativa de emenda à Constituição, PEC 32/2015, que pretende reduzir a maioridade penal representa um grave retrocesso na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Em um país que recentemente reafirmou, por meio do ECA Digital, a necessidade de…
PL 1.828/2023: o que a incidência da Coalizão Direitos na Rede já conquistou e o que vem por aí no Senado
O Projeto de Lei (PL) nº 1828/2023 foi proposto pelo Dep. Rodrigo Gambale (PODE/SP) em abril de 2023, buscando autorizar a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas, além de outras providências. Já em 2026, em três…
EM DEFESA DO DIREITO DE ESCOLHA – Pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 4.675 de 2025
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é formada por organizações que atuam na defesa dos direitos digitais no Brasil, ao livre acesso e uso da Internet e pela defesa da privacidade e proteção de dados pessoais. Atuamos há tempos no debate em torno da regulação democrática das plataformas digitais no país. Fomos ativos…
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A destinação de dois terços do Fust à TV 3.0 na proposta orçamentária de 2027 e o adiamento da universalização
O GT Acesso da Coalizão Direitos na Rede vem a público manifestar preocupação com a proposta orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para 2027, aprovada pelo Conselho Gestor do fundo em 15 de julho de 2026 (Acórdão CG-Fust nº 67/2026; Resolução CG-Fust nº 13/2026). Dos R$3,87 bilhões…
A importância do plano de conformidade para as eleições 2026
14 de agosto de 2026 A Coalizão Direitos na Rede é formada por mais de 40 organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos digitais no Brasil, pelo livre acesso e uso da Internet e pela defesa da privacidade e proteção de dados pessoais. Temos por…
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Nota de alerta sobre a “economia de dados” no SUS
A Política Nacional de Informação e Saúde Digital em cheque Em sua 381ª Reunião Ordinária, o pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou por unanimidade a Política Nacional de Informação e Saúde Digital apresentada pelo Ministério da Saúde, por meio de sua Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI). Apesar de a…
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