CDR manifesta apoio à candidaturas de representantes da sociedade civil para composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
A atuação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) é imprescindível para o debate público sobre proteção de dados pessoais no Brasil. De igual importância,…
Nota Pública da CDR pela rejeição à retirada das especificações de risco do PL 2338/23
A Coalizão Direitos na Rede manifesta extrema preocupação com a declaração do Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do Projeto de Lei nº 2338/2023, de que pretende retirar do texto final a classificação dos sistemas de Inteligência Artificial (IA) de acordo com o nível de risco das ferramentas. O rol de riscos a direitos é exatamente o que sustenta…
Pela Regulação da Inteligência Artificial protetiva de mulheres, adolescentes e meninas e votação do Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil
À Sociedade Brasileira, Ao Relator do PL 2338/2023 na Comissão Especial, O Brasil atravessa um momento crítico no enfrentamento à violência contra mulheres, adolescentes e crianças em ambientes digitais. A rápida difusão de sistemas de inteligência artificial tem ampliado de forma significativa a capacidade de produção, replicação e circulação de conteúdos abusivos -…
Saúde digital: Manifesto aponta graves problemas do PL 5875/2013
Convite à ação antes do colapso: saúde digital e o PL 5875. São dados a serviço de quem? A legislação brasileira não pode ter brechas que permitam a monetização dos dados sensíveis em saúde, pressionando ainda mais a natureza pública do SUS. Esta é uma das preocupações centrais por trás da tramitação do projeto de lei n. 5875, de 2013, que pode ser pautado na Comissão de Saúde da Câmara Federal a qualquer momento. Este projeto trata da consolidação da saúde digital e da interoperabilidade no Sistema…
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Nota pública sobre os decretos de Regulação de Plataformas Digitais
No dia 20 de maio de 2026, o governo federal editou os Decretos No 12.975 e 12.976, alterando a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei No 12.965 de 2014) e prevendo medidas de proteção às mulheres no ambiente digital. Desde então, uma intensa campanha de oposição aos textos tem sido promovida pelo…
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Nota Pública da CDR pela rejeição integral do PL 3630/2025
A Coalizão Direitos na Rede, em nome da defesa dos direitos humanos, da proteção de dados pessoais, do devido processo legal e da igualdade racial manifesta sua posição pública pela rejeição integral do Projeto de Lei 3630/2025, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para permitir que estabelecimentos comerciais tratem…
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