CDR manifesta apoio à candidaturas de representantes da sociedade civil para composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

A atuação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) é imprescindível para o debate público sobre proteção de dados pessoais no Brasil. De igual importância, a sua atuação deve ser transparente e que promova a construção de um canal de diálogo aberto com a sociedade civil no processo regulatório, possibilitando que as pautas sejam debatidas a partir de um debate público qualificado e inclusivo.

Após deliberação coletiva, a Coalizão dos Direitos na Rede (CDR) apoiou 04 (quatro) candidaturas de representantes de organizações que fazem parte da coalizão:

Sendo assim, com o objetivo de firmar diretrizes de construção coletiva que harmonizem com os preceitos defendidos pela Coalizão dos Direitos na Rede,  serão propostos e firmados compromissos procedimentais e materiais a serem observados pelos candidatos e candidatas apoiados pela CDR para a composição do CNPD. 

COMPROMISSOS PROCEDIMENTAIS

  1. TRANSPARÊNCIA: Espera-se que a condução do mandato pelos candidatos e candidatas apoiados pela CDR seja realizada de forma transparente. Ou seja, que os andamentos e propostas sejam realizados com plena comunicação ao coletivo, pelos canais adequados ou em sede de reunião do GT Vigilância, Plataformização e Proteção de Dados, observando uma participação regular de acordo com o fluxo de informações e debates no Conselho, respeitada a boa fé e os deveres legais.
  2. AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO: Espera-se que a condução de mandatos apoiados pela CDR seja realizada de forma a proporcionar espaços de participação de outros representantes da Coalizão. Sabe-se que na CDR existe uma pluralidade de organizações e pesquisadores com larga expertise nos temas que estão previstos na agenda regulatória da ANPD. Desse modo, espera-se que os mandatos busquem ativamente ampliar os espaços de participação destes, possibilitando que o acúmulo e produções nos respectivos temas cheguem ao CNPD, seja de forma direta – convidando representantes de organizações para debates no próprio Conselho -, ou de forma indireta – com a circulação dos materiais e pesquisas anteriormente produzidos.
  3. ATUAÇÃO EM HARMONIA COM O GT VIGILÂNCIA, PLATAFORMIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS: Espera-se que o mandato seja conduzido de forma que os posicionamentos , pontos de preocupação, materiais e construções coletivas do GT Vigilância, Plataformização e Proteção de Dados sejam transmitidos ao Conselho e à Autoridade. Neste sentido, espera-se que o membro informe o GT sobre as movimentações do CNPD e da ANPD, para que as estratégias e posicionamentos sejam debatidos nos canais de comunicação e idealmente nas reuniões do GT. Desta forma, espera-se que o membro esteja nos grupos de discussão da CDR e que pelo menos uma pessoa de sua organização esteja presente nas reuniões do GT.

COMPROMISSOS MATERIAIS

  1. Compromisso de acompanhar e apoiar as ações e campanhas da CDR relacionadas à não discriminação de grupos minorizados exemplificadas em:
  2. Compromisso com a pauta de proteção integral dos direitos e do melhor interesse de crianças e adolescentes, considerando a prioridade absoluta e a responsabilidade compartilhada pela proteção e promoção de seus direitos, incluindo os direitos à privacidade e proteção de dados pessoais, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Espera-se que os conselheiros se oponham ao uso de métodos abusivos para aferição e verificação etária no âmbito do ECA Digital, tal como o uso de biometria.
  3. A defesa de uma pauta de proteção de dados pessoais no âmbito das políticas de segurança pública e investigações criminais que tenham como primado primário a defesa dos direitos fundamentais e a manutenção do primário das garantias processuais penais. Nesse sentido, o tratamento de dados pessoais no âmbito da persecução penal e segurança pública deve ser pautado pela lógica da ultima ratio e com robusta redoma de salvaguardas e medidas de transparência. Compromete-se em pautar criticamente as atuais iniciativas de compartilhamentos de ferramentas de videovigilância entre o setor público e o privado que estão se tornando cada vez mais comuns e que envolvem o tratamento massivo de dados pessoais, especialmente registros biométricos.
  4. Compromisso de apoio a as pautas e iniciativas do Grupo de Trabalho Inteligência Artificial no âmbito do Marco Regulatório de Inteligência Artificial, em vista ao fato que várias dessas demandas têm interseções com o debate da proteção de dados pessoais. Nesse sentido, a título de exemplo, a defesa de maiores salvaguardas e limitação ao uso de sistemas de IA para medição de score de crédito, os quais envolvem o tratamento massivo de dados pessoais. No mesmo sentido, reafirmação da vedação ao uso de sistemas de identificação biométrica a distância em tempo real – reconhecimento facial – para fins de segurança pública e persecução penal, assim como sistemas de perfilamento comportamental para fins de delimitação de tipos criminais ou uso de reconhecimento de emoções.
  5. Compromisso de não apoio a iniciativas que busquem a modificação da Lei Geral de Proteção de Dados de forma arbitrária.
    • Esse é um posicionamento histórico da Coalizão dos Direitos da Rede, do antigo GT LGPD, que é corroborado pelo GT Vigilância, Plataformização e Proteção de Dados.
  6. Compromisso com a cartilha Akoben do Aqualtune: A Cartilha Akoben, desenvolvida pelo Aqualtune Lab, é um guia focado em antirracismo na organização de eventos, promovendo a diversidade, equidade e inclusão através da participação ativa de pessoas negras. Esta publicação serve como um recurso crucial para garantir que os eventos reflitam uma representação realista da sociedade, engajando especialistas negros e negras em discussões sobre temas interdisciplinares, como Direito e Tecnologia. Além de ser uma ferramenta para desmistificar e combater o racismo estrutural, a cartilha oferece diretrizes práticas para instituições que buscam uma mudança efetiva em seus ambientes e práticas organizacionais. Para os candidatos ao Conselho Nacional de Proteção de Dados, assumir o compromisso proposto pela Cartilha Akoben é essencial para liderar com integridade e responsabilidade no campo da proteção de dados. Ao adotar os princípios de equidade e inclusão delineados na cartilha, os candidatos podem garantir que as políticas de proteção de dados sejam formuladas e implementadas de maneira justa, sem perpetuar desigualdades ou discriminações. Isso é especialmente pertinente no contexto brasileiro, onde a representação e a proteção equitativa de todas as comunidades, principalmente da comunidade negra, são cruciais para a construção de uma sociedade digital inclusiva, justa e diversa.
  7. Compromisso em informar o GT sobre os debates que se relacionem com os temas de Governo Digital, compartilhamento de dados tratados pelo poder público e uso secundário de dados (especialmente quanto ao que diz respeito à implementação da Estratégia Nacional de Governo Digital).
  8. Compromisso com a Carta Aberta “Uma Agenda para Saúde Digital”, partilhando informações sobre as discussões em saúde digital no CNPD com o Operativo “Saúde Aberta”, como espaço do GT que concentra esse debate.
    • Em razão do ingresso do Ministério da Saúde no CNPD, faz-se necessário um acompanhamento mais próximo da pauta, reforçando a oposição aos termos do Projeto de Lei 5875, segundo manifesto publicizado na página da CDR.
    • Pedido de repasses sobre o tema a cada reunião, dado que o Operativo está em fase de desdobramento de uma campanha quanto à temática, com base na pesquisa Interoperabilidade: da tecnologia à política.
  9. O Compromisso em defender a integridade do processo eleitoral e a proteção de dados pessoais, garantindo a discussão do tema no CNPD para que as eleições sejam transparentes em observância das normas de proteção de dados. Incidir no Conselho discutindo, principalmente, mecanismos de transparência e participação social nas reuniões, diretrizes protetivas de direitos na Política Nacional de Proteção de Dados, prioridade absoluta da proteção integral a crianças e adolescentes, visibilização opressões de gênero, raça e classe e suas interseções com as tecnologias, bem como marcos regulatórios para as plataformas digitais.
  10. Compromisso com o Novo Manifesto CDR.

CARTA DE APOIO

Brasília, 26 de Junho de 2026

Ao Exmo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, 

A Coalizão Direitos na Rede (CDR), fundada em 2016, é uma rede com 43 entidades da sociedade civil, ativistas e pesquisadores e que tem por princípio a defesa dos direitos digitais – entre eles, a garantia de uma internet com acesso universal e significativo, respeito à neutralidade da rede, liberdade de informação e de expressão, segurança e respeito à privacidade e aos dados pessoais, assim como o estabelecimento e preservação de mecanismos democráticos e multiparticipativos de governança, incluindo a formulação de políticas públicas.

A Coalizão Direitos na Rede, especialmente pelo GT Vigilância, Plataformização e Proteção de Dados, advoga pelo direito fundamental à proteção de dados pessoais dos cidadãos e cidadãs a fim de garantir o livre desenvolvimento da personalidade e dignidade da pessoa natural. Fomos uma das entidades da sociedade civil mais atuantes no processo de construção e aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, debatida desde 2010 como anteprojeto de lei e finalmente sancionada em 2018. E, também, para a promulgação da Emenda Constitucional  No 115/2022, que inscreveu a proteção de dados como um direito fundamental autônomo ao lado da privacidade. Ademais, a Coalizão tem participado ativamente da construção de marcos legais para a proteção de dados de crianças e adolescentes, como o ECA Digital. Considerando que o Ministério da Justiça e Segurança Pública encontra-se atualmente em processo de seleção de representantes da sociedade civil para composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), por meio da publicação do edital 01. Diante de tal fato, por meio da presente carta, a CDR manifesta apoio às 04 (quatro) candidaturas que serão abaixo detalhadas. 

A CDR apoia a candidatura de Isabella Henriques, diretora do Instituto Alana, uma organização criada há 27 anos que possui como missão central “honrar a criança”. Uma das suas diretrizes estratégicas atuais é focar na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, sendo um dos eixos a proteção dos seus dados pessoais. Considerando prioridade absoluta da pauta de infância e a importância de uma discussão com o aprofundamento necessário que o tema requer, o qual inclusive avançou no último ano com a promulgação do ECA Digital e que, agora, passará a aperfeiçoar seus dispositivos e mecanismos de enforcement, a CDR entende a relevância da sua candidatura.

A CDR apoia a candidatura de André Fernandes, diretor fundador do IP.rec, Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, que desde 2017 realiza pesquisas aliados à proteção de dados pessoais, um tema transversal que perpassa por todos os projetos da organização, atuando fortemente no debate sobre tecnologias de vigilância e uso de dados na segurança pública, especificamente as tecnologias de reconhecimento facial. Ademais, o Instituto atua ativamente com o tema de Inteligência Artificial, desdobrando modalidades de desafios emergentes desta economia que expropria dados. No IP.rec, André Fernandes é líder de pesquisa contribuindo de maneira transversal com temáticas de regulação de tecnologia, além da proteção de dados, das tecnologias de reconhecimento facial e dos desafios emergentes da IA, o trabalho de André ajuda a mobilizar debates sobre regulação de plataformas, design adequado à idade de crianças e adolescentes no uso da tecnologias e perspectivas de direitos humanos na tecnologia. O IP.rec vem contribuindo ativamente em consultas públicas nacionais e internacionais sobre essas temáticas através da liderança de André. Atualmente, André está encerrando seu ciclo como Conselheiro Nacional das Juventudes (CONJUVE) e poderá levar a experiência para o debate do CNPD. A CDR também reforça a importância atrelada à diversidade regional que a candidatura carrega por ser uma organização do Nordeste (Recife/PE), além do fato de já ter experiência na representação deste Conselho por meio de Raquel Saraiva, atual conselheira. 

  • Fernanda Rodrigues (IRIS)

A CDR apoia a candidatura de Fernanda Rodrigues, coordenadora de pesquisa do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), que é uma ONG com mais de 10 anos de atuação, cuja missão é contribuir para a promoção de uma transformação digital que seja efetivamente guiada pelas reais demandas da população. O IRIS atua, pelo menos, desde 2017 na agenda de proteção de dados pessoais de forma ativa, dedicando-se a compreender as lacunas, identificar potenciais soluções e contribuir para uma efetiva defesa deste direito constitucional, por meio de pesquisa científica, incidência política e comunicação democrática. Com a atuação de Fernanda Rodrigues na coordenação de pesquisa e na liderança da estratégia política em inteligência artificial, o IRIS também tem se destacado nas pautas de regulação de plataformas digitais, sobretudo envolvendo a construção e aprovação do ECA Digital e o julgamento do STF sobre o Marco Civil da Internet, e de regulação de sistemas algorítmicos – temas estes em que a ANPD tem se inserido de forma crescente. Somado a isso, a CDR também reconhece a representatividade não apenas formal, mas concreta do nome de Fernanda Rodrigues, que é mulher, negra e oriunda do interior do Rio Grande do Sul, com atuação dedicada a compreender, visibilizar e pautar os impactos que atravessam grupos minoritários com o avanço de tecnologias digitais. 

A CDR apoia a candidatura de Helena Secaf, coordenadora de pesquisa do InternetLab, centro independente que, desde 2014, se destina ao interesse público e à promoção dos direitos humanos e dos valores democráticos. A partir de uma atuação político-jurídico-regulatória, que se sustenta em pesquisa interdisciplinar, o InternetLab incentiva a construção coletiva de projetos voltados a enfrentar os desafios da elaboração e da implementação de políticas públicas sobre o ecossistema digital, cultivando uma postura diplomática, com capacidade de articular atores e construir pontes entre setores. Apoiado em uma perspectiva crítica, a organização tem contribuído para (i) formulações sobre dinâmicas políticas, informacionais e comunicacionais mediadas por tecnologias e seu impacto no ambiente democrático, (ii) estruturas sociotécnicas, regulatórias e políticas que moldam a coleta, o uso e o impacto dos dados, bem como (iii) populações afetadas, vulnerabilidades, violência e desigualdades estruturais nas interações mediadas por tecnologias. 

A Coalizão de Direitos na Rede aproveita a oportunidade para ressaltar a importância de um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade que seja transparente em sua atuação e que promova a construção de um canal de diálogo aberto com a sociedade civil no processo regulatório, de forma que as pautas sejam construídas a partir de um debate público qualificado e inclusivo.

Coalizão Direitos na Rede

Print Friendly, PDF & Email