Categoria Regulação de Plataformas

Coalizão Direitos na Rede lança o Relatório “Referências Internacionais em regulação de plataformas digitais: bons exemplos e lições para o caso brasileiro”

O relatório traz exemplos de 71 países para contribuir com o debate no Brasil Em evento nesta terça-feira, 23, a Coalizão Direitos na Rede apresenta o relatório “Referências internacionais em regulação de plataformas digitais: bons exemplos e lições para o…

NOTA PÚBLICA: NOVAS REGRAS DO TSE PARA PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET NAS ELEIÇÕES PODEM TER CONSEQUÊNCIAS GRAVES SOBRE O DEBATE PÚBLICO

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) reúne mais de 50 entidades da sociedade civil e organizações acadêmicas que trabalham em defesa dos direitos digitais. Nesse momento, vem a público se manifestar sobre aspectos importantes da Resolução n° 23.732/2024, aprovada pelo…

Prorroga MGI!

Nota sobre o processo de consulta pública da Estratégia Nacional de Governo Digital

Considerando o lançamento do processo de consulta pública digital quanto à Estratégia Nacional de Governo Digital por meio da plataforma Brasil Participativo, bem como o prazo estreito previsto de apenas 10 dias úteis (de 11/12/2023 a 22/12/2023) para a manifestação…

Plataforma em defesa dos direitos digitais: por uma Internet livre, inclusiva, plural, democrática e participativa

Programa para o novo mandato (2023-2026) do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) Baixe aqui o documento em PDF A mobilização da sociedade civil e de diferentes setores têm permitido que avanços importantes sejam conquistados no Brasil no campo…

Carta Aberta: Comunicação democrática é vital para democracia – uma agenda para o novo governo Lula

Um dos principais indicadores internacionais para medir o grau de amadurecimento de sociedades democráticas é a garantia do direito à comunicação. Ele se traduz na existência de um ecossistema comunicativo que permita às pessoas compreenderem os grandes temas nacionais e…

ELEIÇÕES 2022 – Encontro de CDR com presidente do TSE sugere medidas de controle à grande circulação de desinformação no 2º turno 

Abrindo a última semana de campanha eleitoral, representantes de entidades que integram a Coalizão Direitos na Rede (CDR), advogados especialistas em Direito Eleitoral e integrantes de outras organizações parceiras do campo dos direitos digitais estiveram nesta segunda-feira (24/10), em Brasília,…

NOTA da CDR sobre aprovação do PL 2630/20 no Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (30/06) o PL 2630/20, que passou a ser conhecido como “PL das fake news”. A versão do relatório aprovada trouxe diversas mudanças em relação à versão original do autor, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), terminou com a redução de diversas propostas problemáticas inseridas ao longo da tramitação, mas ainda mantém mudanças legais com potencial de prejuízo a direitos fundamentais, como a privacidade, a proteção de dados, ao acesso à Internet e a liberdade de expressão. Por isso, a análise na Câmara será fundamental para corrigir os problemas do texto de modo que tenhamos uma lei que de fato combata a desinformação sem violar direitos dos cidadãos.

Relatório do “PL das Fake News” (2630/20) vai a voto ainda com riscos

O plenário do Senado vota nesta terça-feira (30/5) o PL nº 2630, de 2020, que passou a ser conhecido como “PL das Fake News”. O mais novo relatório do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), divulgado no fim da noite de segunda-feira (29/5), ainda traz uma série de problemas: identificação em massa de usuários; aumento da vigilância com a rastreabilidade dos usuários; possibilidades de exclusão, ao impor a obrigação de suspensão de contas quando da desabilitação de números e regras de moderação de conteúdo com procedimentos mal formulados e baseados em conceitos amplos; e, ao prever um conselho de transparência na Internet, há artigos inadequados na forma de escolha de representantes, nas vedações para conselheiros, assim como na disciplina de um código de conduta para redes sociais.

Nota técnica sobre o relatório de 26 de junho de 2020 ao Projeto Lei nº 2630/2020

. A última versão do relatório – fruto dessa intensa pressão social – trouxe mudanças em pontos problemáticos apresentados anteriormente, com destaque para remoção dos dispositivos sobre criminalização e o abrandamento de regras de coleta em massa de dados dos que usam redes sociais. Por outro lado, alguns riscos permanecem e a nova versão do relatórios trouxe, pela primeira vez, outros pontos preocupantes, em especial para exercício da liberdade de expressão.

Novo relatório do PL das Fake News mantém identificação e vigilância em massa

Compreendemos os anseios do Senado Federal e da sociedade brasileira em combater a indústria da desinformação, que tanto dano traz à nossa democracia, mas este objetivo legítimo não pode justificar a criação de gigantescos bancos de dados pessoais dos usuários da Internet, que ficarão sob controle de empresas privadas e, assim, abrirão enorme espaço para a vigilância dos brasileiros e brasileiras, pelos mais diferentes órgãos, resultando em graves violações do direito à Privacidade e Liberdade de Expressão.