Regulação de Inteligência Artificial: Contribuição da CDR para a Comissão de Juristas do Senado

Brasília, 30 de junho de 2022


Exmo. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco,
Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,
Exmo. Sr. Relator do Projeto de Lei, Sen. Eduardo Gomes,


Assunto: Contribuição à Comissão de Juristas responsável por subsidiar a
elaboração de minuta de substitutivo para instruir a apreciação dos Projetos de
Lei nº 5.051/2019, 21/2020, e 872/2021, que têm como objetivo estabelecer
princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a
aplicação da inteligência artificial no Brasil

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma rede de entidades que reúne 51 organizações acadêmicas e da sociedade civil em defesa dos direitos digitais, tendo como temas principais de atuação a defesa do acesso, liberdade de expressão, proteção de dados pessoais e privacidade na Internet. As entidades que integram o coletivo participaram ativamente da construção de políticas públicas de Internet de grande relevância para o Brasil, como o processo de discussão e elaboração do Marco Civil da Internet e de seu decreto regulamentador, bem como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais  (LGPD).

Por meio deste documento, a CDR apresenta suas contribuições à Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo para instruir a apreciação dos Projetos de Lei nºs 5.051, de 2019, 21, de 2020, e 872, de 2021, que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial (IA) no Brasil.

Confira o texto na íntegra:

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