Brasília, 30 de junho de 2022
Exmo. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco,
Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,
Exmo. Sr. Relator do Projeto de Lei, Sen. Eduardo Gomes,
Assunto: Contribuição à Comissão de Juristas responsável por subsidiar a
elaboração de minuta de substitutivo para instruir a apreciação dos Projetos de
Lei nº 5.051/2019, 21/2020, e 872/2021, que têm como objetivo estabelecer
princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a
aplicação da inteligência artificial no Brasil
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma rede de entidades que reúne 51 organizações acadêmicas e da sociedade civil em defesa dos direitos digitais, tendo como temas principais de atuação a defesa do acesso, liberdade de expressão, proteção de dados pessoais e privacidade na Internet. As entidades que integram o coletivo participaram ativamente da construção de políticas públicas de Internet de grande relevância para o Brasil, como o processo de discussão e elaboração do Marco Civil da Internet e de seu decreto regulamentador, bem como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Por meio deste documento, a CDR apresenta suas contribuições à Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo para instruir a apreciação dos Projetos de Lei nºs 5.051, de 2019, 21, de 2020, e 872, de 2021, que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial (IA) no Brasil.
Confira o texto na íntegra:
