Ocupar para proteger nossos dados

O Congresso Nacional irá promover um videochat sobre a nova lei do cadastro positivo, que promove sérios abusos a proteção e consentimento de dados financeiros de toda população!

Devemos ocupar a conferência, demonstrando nossa insatisfação com o projeto da maneira que está redigido. Ela ocorrerá as 16h30 de amanhã, pelo link <www.edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/659>

Projeto de Lei Complementar 441/2017 reforma a Lei do Cadastro Positivo e modifica regras de sigilo bancário colocando os #DadosPessoais de milhões de brasileiros em risco! O projeto prevê:

  1. Inclusão automática de todos os brasileiros adultos e economicamente ativos nas bases de dados de “bons pagadores”.
  2. Modificação da lei de sigilo bancário para permitir o livre compartilhamento de informações financeiras para birôs de crédito, sem o consentimento das pessoa envolvidas.
  3. Eliminação do artigo 16 da Lei 12.414/2011, que prevê que “o banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado”.

É inadmissível que o Brasil promova a ampliação das bases de cadastro positivo sem o consentimento informado dos cidadãos e sem o devido cuidado com regras de proteção de dados pessoais.

Dizemos não ao PLC 441/2017 em seu formato atual!

Leia nota da Coalizão Direitos na Rede: https://direitosnarede.org.br/p/reforma-do-cadastro-positivo-plp441/

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