PL do Cadastro Positivo: está acontecendo

Depois de idas e vindas, a votação do PL do Cadastro Positivo está acontecendo no plenário da Câmara dos Deputados.

Ao contrário da votação do Senado, o debate está mais equilibrado e a preocupação com os #dadospessoais dos cadastrados só tem crescido, assim como reclamações relativas ao uso indevido destes dados cresceram 1.690% em um ano!

Uma lei que autoriza a coleta automática de dados de 120 milhões de brasileirxs, sem qualquer garantia aos cidadãos, viola nossos direitos fundamentais!

Assista ao vivo: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/556118-INICIADA-ORDEM-DO-DIA-PARA-ANALISE-DE-PROJETO-QUE-ALTERA-CADASTRO-POSITIVO.html

ATENÇÃO: O PL do Cadastro Positivo não foi votado pela Câmara dos Deputados. Apesar de haver quórum, a sessão de votação foi encerrada repentinamente sem maiores esclarecimentos. (atualização: 18/04, 21h)

Com entrevistas de integrantes da Coalizão Direitos na Rede, a VICE Brasil escreveu sobre “Por que você deve se preocupar com a nova lei do Cadastro Positivo”: link

O Projeto de Lei Complementar 441/2017 reforma a Lei do Cadastro Positivo e modifica regras de sigilo bancário colocando os dados pessoais de milhões de brasileiros em risco. O projeto prevê:

  1. Inclusão automática de todos os brasileiros adultos e economicamente ativos nas bases de dados de “bons pagadores”.
  2. Modificação da lei de sigilo bancário para permitir o livre compartilhamento de informações financeiras para birôs de crédito, sem o consentimento das pessoa envolvidas.
  3. Eliminação do artigo 16 da Lei 12.414/2011, que prevê que “o banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado”.

É inadmissível que o Brasil promova a ampliação das bases de cadastro positivo sem o consentimento informado dos cidadãos e sem o devido cuidado com regras de proteção de dados pessoais.

Dizemos não ao PLC 441/2017 em seu formato atual.

Leia nota da Coalizão Direitos na Rede: https://direitosnarede.org.br/p/reforma-do-cadastro-positivo-plp441/

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