Confira a análise da CDR sobre a Medida Provisória nº 1.124/2022 aprovada pela Câmara dos Deputados, que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial; Senado Federal tem até o dia 24/10 para votar a MP Na terça-feira (11/10), a…
Organizações da sociedade civil manifestam preocupação com o avanço do projeto de lei 1515/22, que desmonta as garantias constitucionais elaboradas por comissão de juristas no ‘Anteprojeto de LGPD Penal’ A Sua ExcelênciaSenhor Presidente da Câmara dos DeputadosDeputado Arthur Lira Aos…
No último dia 28 de junho, o Ministério Público Federal de Pernambuco determinou o arquivamento do procedimento preparatório relativo à apuração de informações acerca dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) nº 16/2021 e 27/2021, celebrados entre a Secretaria de Governo…
No dia 14 de abril, o Ministério da Economia publicou uma portaria que abre a porteira para a entrega de dados da Receita Federal dos brasileiros e brasileiras a entes privados, como empresas. A norma autoriza que o Serviço Federal…
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma rede de entidades que reúne 51 organizações acadêmicas e da sociedade civil em defesa dos direitos digitais, tendo como temas principais de atuação a defesa do acesso, liberdade de expressão, proteção de…
Ler a versão da carta em EN e ES 22 de dezembro de 2021 V. Ex. Sra. Faouzia Boumaiza MebarkiPresidente Comitê Ad Hoc para Elaboração de Convenção Internacional sobre o Uso de Tecnologias de Informação e Comunicação para Fins de…
Read PT and ES version H.E. Ms. Faouzia Boumaiza Mebarki Chairperson Ad Hoc Committee to Elaborate a Comprehensive International Convention on Countering the Use of Information and Communication Technologies for Criminal Purposes Your Excellency, We, the undersigned organizations and academics,…
Aos senhores e senhoras, Waldemar Gonçalves Ortunho JúniorArthur Pereira SabatJoacil RaelMiriam WimmerNairane Rabelo Membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais Estimados membros do Conselho Diretor da ANPD, A Coalizão Direitos na Rede é uma rede…
Declaração da Coalizão Direitos na Rede sobre a criação do Cadastro Nacional de Persecução Penal – CNPP Tendo em vista o texto do Projeto de Lei n.º 3705/2019, que pretende a criação do Cadastro Nacional de Persecução Penal – CNPP,…
Nesta terça-feira (10/11), a Coalizão Direitos na Rede e a AccessNow enviaram carta-denúncia para Comissão Europeia, Conselho da Europa e Global Privacy Assembly, alertando os órgãos internacionais sobre os riscos das indicações de militares para o Conselho Diretor da Autoridade…
Nesta quinta-feira, 15 de outubro, a Presidência da República publicou os nomes dos diretores indicados para o conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Entre os cinco nomes indicados¹, três são membros do Exército brasileiro, em…
A Coalizão Direitos na Rede é um coletivo que reúne mais de 40 entidades da sociedade civil e organizações acadêmicas que trabalham em defesa dos direitos digitais. Desde o início das discussões dos projetos de lei que resultaram na aprovação…
Em agosto de 2018, após ser aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi promulgada, garantindo direitos e salvaguardas mínimas para as atividades de indivíduos e agentes do setor no país. Depois,…
É inegável e indiscutível a crescente relevância dos dados para o desenvolvimento econômico e social. Do mesmo modo, já tem se tornado evidente para a sociedade brasileira que seus benefícios vêm acompanhados de riscos de grande magnitude, com enorme potencial…
O Congresso Nacional concluiu na semana passada a apreciação do último veto à Lei No 13.853 de 2019, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei No 13.709 de 2018). Entre os vetos impostos pelo presidente Jair Bolsonaro,…
Por que é importante derrubar o veto 24 à LGPD O Congresso Nacional terá que decidir se o acesso a bens de consumo, benefícios sociais e direitos dos brasileiros dependerão exclusivamente de decisões algorítmicas, feitas por máquinas, ou se passarão…
Presidente da República desrespeita acordos firmados no processo legislativo e fragiliza entidade guardiã de dados pessoais O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou, com nove vetos, o Projeto de Lei de Conversão 7/2019 que cria a Autoridade Nacional de Proteção…
SAIU O RELATÓRIO DA #MP869! Entenda a trajetória do debate sobre a medida Nesta quinta-feira, 25 de abril, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) apresentou relatório com a análise da Medida Provisória 869/2018, editada por Michel Temer em dezembro passado, que…
Apesar de anos e anos de estudos, debates e reflexões, às vezes surgem interpretações errôneas de quem não está familiarizado com o tema da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Isto aconteceu esta semana em artigo publicado no Poder…
Acaba de sair do forno nota da Coalizão Direitos na Rede pedindo a sanção integral do texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sem vetos de Temer. Os riscos são grandes se a Presidência sancionar a lei sem…
Em defesa da aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei da Câmara no 53 de 2018 São Paulo, 13 de julho de 2018 As entidades representativas, instituições acadêmicas, organizações e pessoas(80 no total) que subscrevem este documento manifestam apoio à…
O hexacampeonato não veio dessa vez, mas ainda assim o Brasil está prestes a marcar um golaço. E para entender melhor o peso dessa conquista, listamos seis perguntas que podem explicar a importância prática e a urgência da Lei Geral…
O projeto de lei que define direitos e deveres para a coleta e utilização de dados pessoais no Brasil (PLC 53/2018) foi aprovado ontem à noite, terça-feira, 10 de julho de 2018, no Senado Federal. Trata-se de uma grande vitória…
Pela imediata votação do PL de Dados Pessoais! O projeto de lei de dados pessoais (PL 53/2018), que deveria ser votado esta semana na sessão deliberativa do Senado, foi repentina e surpreendentemente direcionado para o Conselho de Comunicação Social — CCS sem…
A Coalizão Direitos na Rede lança nesta 4ª feira (04/07) nota pública pela aprovação imediata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018) no plenário do Senado. Chegou a hora de tirar anos de atraso: queremos proteção e…
Hoje pela manhã, durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a lei geral de proteção de dados brasileira (PLC 53/18) foi aprovada por unanimidade. Para melhorar, a mesma foi enviada para o plenário com requerimento para ser…
Hoje se conclui o prazo para votação do PLC 53/18 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, estipulado pelo relator do projeto de lei, Ricardo Ferraço (PSDB/ES). Vamos até as senadoras e senadores da Comissão conversar sobre o projeto de…
Venceremos essa partida decisiva para a proteção de dados pessoais no Brasil? Amanhã será um dia decisivo para a resguarda jurídica de nossa privacidade. Às 10h da manhã, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal se reunirá para…
Ontem pela manhã a Audiência Pública sobre o projeto de lei para proteção de dados pessoais no Senado conseguiu unir diferentes times. Bia Barbosa, do Intervozes, participou como representante da Coalizão Direitos na Rede e defendeu o texto do PLC…
ATENÇÃO: Está acontecendo neste momento audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para tratar sobre o PL de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018). A audiência é interativa e você pode participar online! Lute conosco e não deixe…
Carta ao Senado pela imediata aprovação do PLC 53/2018 O Brasil precisa de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais! E não qualquer uma. A Coalizão Direitos na Rede publicou hoje (25/06) carta pedindo pela aprovação do PLC 53/2018 no…
A Coalizão Direitos na Rede lança uma carta escrita conjuntamente com a participação de organizações acadêmicas e empresariais, na qual reconhecem a necessidade de uma autoridade independente e garantidora do cumprimento da legislação de proteção de dados pela qual lutamos!…
Renata Mielli, uma das responsáveis pela linha de frente neste debate, fala mais sobre a surpresa incrível desta terça feira à noite: a aprovação por unanimidade, pela Câmara dos Deputados, de uma das melhores propostas de lei para proteção de…
Foi tão rápido que todo mundo ficou perdido. Mas é isso: o Projeto de Lei nº 5276/2016 foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados. Mas pera, qual? Esse é bom, é ruim? Que? Explicamos. Existem dois projetos de lei (PLs)…
A Coalizão Direitos na Rede lança nota pública sobre o PLS Nº 330 Proteção de dados pessoais é coisa séria e o texto do Projeto de Lei do Senado nº 330/13 ainda deixa muito a desejar. Diante de uma tramitação…
O texto de uma Lei de Proteção de Dados pessoais está prestes a ser votado pelo Senado Federal, mas ainda é um completo mistério para os próprios parlamentares. A possibilidade de um tema de tamanha importância ser votado sem que…
Observem a declaração acima, de um advogado que busca estar atualizado com novos desafios do mercado para a proteção de dados. Ora, para o usuário ter condições de exercer direitos basta que qualquer empresa da Internet: separe, de seus termos…
Mais um retrocesso sobre #dadospessoais acaba de acontecer no Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou ontem a reforma da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011). Significa que dados de todos os brasileiros passam a ser incluídos automaticamente, sem consentimento, aos…
Ontem, o #PLdasTeles (PLC79/16), que pretende dilapidar o patrimônio público nacional de telecomunicações, foi discutido em audiência pública no Senado Federal. PROTESTE e Intervozes, integrantes da Coalizão Direitos na Rede, estiveram presentes. A discussão foi interrompida no início, mas será…
O Ministério Público Federal entendeu o que passamos diariamente sem uma política de proteção de dados no Brasil: a insegurança na rede – e em qualquer outro ambiente onde nossos dados sejam coletados – é a regra em nosso cotidiano!…
O PLS 330, projeto de lei que prevê garantias e deveres para o uso não abusivo de #dadospessoais, terá novo relatório apresentado na semana que vem, pelo senador Ricardo Ferraço. A partir daí, pode ser votado a qualquer momento na…
Depois de idas e vindas, a votação do PL do Cadastro Positivo está acontecendo no plenário da Câmara dos Deputados. Ao contrário da votação do Senado, o debate está mais equilibrado e a preocupação com os #dadospessoais dos cadastrados só…
Em meio à maré de más notícias para a privacidade de internautas, eis mais uma: grupos privados do WhatsApp não são tão privados assim. Na verdade, se administradores de grupos divulgam de alguma forma o link para convite e você…
Há anos, a discussão sobre a proteção de dados pessoais se arrasta no Congresso. Enquanto isso, empresas privadas e o próprio governo movimentam o legislativo, pedindo por imunidades e flexibilização. Você sabe o que está em jogo? Nesta quinta-feira (15),…
O Conselho de Comunicação Social do Congresso nos passou um susto “daqueles” no início desta semana. Um suposto anteprojeto de lei para combater as notícias falsas (as conhecidas “Fake News”) surgiu à revelia dos princípios democráticos, especialmente se falando de…
Com a aproximação do Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, 28 de janeiro, a Coalizão Direitos na Rede ressalta a importância da aprovação de uma lei geral de proteção de dados, bem como a centralidade do Projeto de Lei…
As principais entidades de defesa de direitos digitais do Brasil se mobilizam nesta data para divulgar uma carta aberta de apoio ao Projeto de Lei 5.276/2016, que define direitos e deveres para a coleta e utilização de dados pessoais no…