Pprojeto de Lei para proteção de dados pessoais aprovado na Câmara

Foi tão rápido que todo mundo ficou perdido. Mas é isso: o Projeto de Lei nº 5276/2016 foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados.

Mas pera, qual? Esse é bom, é ruim? Que?

Explicamos.

Existem dois projetos de lei (PLs) para proteção de dados pessoais correndo hoje no Congresso Nacional: o PL nº4060/2012 (ao qual está apensado o PL nº5276/2016), na Câmara, e o PLS nº330/2013 (ao qual está apensado o PLS nº181/2014), no Senado.

Desde março, os dois entraram em uma espécie de corrida para ver qual seria aprovado primeiro. O primeiro motivo é de contexto: o caso Cambridge Analytica, a pressão da sociedade civil contra o cadastro positivo e a necessidade de uma legislação sobre dados pessoais para a entrada do Brasil na OCDE deram gás na discussão. O segundo motivo é processual: a primeira casa legislativa a aprovar a lei é também a que pode dar a “última palavra” sobre seu conteúdo, o que dá maior controle sobre o texto final.

Esse cenário levou o governo a acelerar a discussão e negociar a elaboração do texto da Lei com o Senado — por isso o PLS 330/2013 trazia exceções ao Poder Público, criticadas publicamente pela Coalizão Direitos na Rede em nota.

A princípio, o PL do Senado estava na frente da corrida. O texto final ainda não estava público, mas a votação estava prevista para ontem à tarde, por conta de requerimento que aprovou sua tramitação em regime de urgência.

Mas ontem à noite, o jogo virou.

O Senado encerrou a sessão deliberativa mais cedo que o previsto e, nesse meio tempo, foi iniciada sessão extraordinária na Câmara, para análise do substitutivo do deputado Orlando Silva. Ciente das movimentações do Senado, o deputado também apresentou requerimento de urgência e costurou a aprovação do texto com diferentes partidos e setores interessados.

Com isso, o PL da Câmara passou na frente e ganhou a corrida: foi aprovado, ontem à noite, por consenso!

Certamente, a votação de ontem foi uma vitória para a sociedade civil e para a Coalizão Direitos na Rede. O texto é muito mais avançado que o do Senado: não prevê exceções ao Poder Público, tem uma melhor definição de legítimo interesse e um regime adequado de responsabilidade civil. Mas, claro, ainda há o que melhorar — em breve divulgaremos análise do conteúdo final.

Agora o texto da Câmara segue para o Senado, onde pode sofrer novas modificações. Seguiremos acompanhando esse processo.

Acesse o conteúdo do PL aprovado na Câmara, aqui

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