PLS330/13: proposta insuficiente e mistério sobre o regime de urgência

O texto de uma Lei de Proteção de Dados pessoais está prestes a ser votado pelo Senado Federal, mas ainda é um completo mistério para os próprios parlamentares.

A possibilidade de um tema de tamanha importância ser votado sem que haja conhecimento prévio do conteúdo da proposta é um absurdo do ponto de vista democrático.

O regime de urgência para o PLS 330/2013 foi aprovado semana passada, em uma sorrateira ação do Senador Ricardo Ferraço, relator da proposta. Isso significa que o PLS está na pauta de hoje para votação. Mas até o início desta tarde (29/05), o Senador não teve o cuidado de apresentar o parecer que será votado.

Seguimos na espera e cobrando: cadê o texto, Senador?

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