PEC 17/2019: Autonomia para a ANPD e proteção de dados como direito fundamental

Excelentíssimo Senhor Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados

A Coalizão Direitos na Rede, coletivo que reúne mais de 40 entidades da sociedade civil e organizações acadêmicas que trabalham em defesa dos direitos digitais, vem solicitar a retomada da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n. 17 de 2019, que visa alterar a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Tendo participado ativamente das discussões que levaram à sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Medida Provisória n. 869/2020 e também das recentes tomadas de decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a Coalizão entende que a aprovação da proposição em questão representará um importante passo para a criação de uma cultura nacional de proteção de dados pessoais, por meio da promoção do direito à proteção de dados à categoria de direito e garantia fundamental, que merece o reconhecimento na Constituição Federal brasileira. 

A retomada da tramitação e posterior aprovação da PEC n. 17/2019 fazem-se mais do que necessárias. O movimento seria capaz de promover uma atualização importante da carta de direitos fundamentais brasileira para as mais recentes inovações tecnológicas e estabelecer uma previsão formal de um direito que, até o presente momento, tem sido garantido a partir de leituras interpretativas da jurisprudência corrente. Nesse sentido, gostaríamos de frisar que a aprovação da PEC representaria uma harmonização da legislação vigente ao fundamental precedente do STF, que reconheceu o direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais e o direito à autodeterminação informativa, na ocasião da análise da eficácia da Medida Provisória nº 954, de 17/4/2020. 

O texto da PEC aprovado na forma do parecer da Comissão Especial constituída para discutir a matéria na Câmara dos Deputados representa um compromisso relevante do Parlamento brasileiro, resultado da atuação dos Deputados Federais Bruna Furlan e Orlando Silva e do Senador Federal Eduardo Gomes em diálogo com todos os setores interessados e que foi atingido por meio da realização de uma série de audiências públicas, das quais tivemos a honra de participar. 

A ampla participação popular promovida no âmbito da discussão da PEC 17/2019 foi, inclusive, o movimento capaz de garantir no texto da proposição outra questão fundamental: os reforços a respeito da criação de uma autoridade reguladora independente no país. A opção de criar uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados vinculada à Presidência da República vai na contramão de recomendações internacionais para a constituição de autoridades do tema  e pode colocar em risco a necessária supervisão do tratamento de dados no país. 

Ante o exposto e a importância do tema para a garantia da proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental no país, as entidades da Coalizão Direitos na Rede solicitam a pronta retomada da tramitação da PEC 17/2019, e sua aprovação na forma do parecer da Comissão Especial de análise da propositura.

Na oportunidade, nos colocamos à disposição para seguirmos em interlocução sobre o tema e contribuirmos com quaisquer iniciativas da Câmara dos Deputados acerca da garantia de direitos digitais no país. 

Atenciosamente, 

Coalizão Direitos na Rede

Brasília, 24 de maio de 2021. 

Print Friendly, PDF & Email

Newsletter

Digite seu email e inscreva-se em nossa newsletter