Dados Pessoais
A Coalizão Direitos na Rede advoga pelo direito à proteção de dados pessoais dos cidadãos e cidadãs a fim de garantir o livre desenvolvimento da personalidade e dignidade da pessoa natural. Fomos uma das entidades da sociedade civil mais atuantes no processo legislativo que culminou na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sancionada em 2018 no governo Temer.
O Grupo de Trabalho – LGPD segue militando pela vigência da lei, prevista inicialmente para 15 de agosto de 2020, mas que tem hoje sua postergação em disputa nos poderes Legislativo e Executivo; além da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ainda indefinida.
Seus Dados São Você
Desde o momento em que uma certidão de nascimento é emitida e passa a constar no Sistema Nacional de Informações…
Linha do tempo das ações do Grupo de Trabalho sobre Dados Pessoais
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