Categoria Regulação de Plataformas

Chegou à Câmara dos Deputados, depois de aprovação pelo Senado no último dia 30 de junho, o projeto que pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, e que ficou conhecido como o “PL das fake…

O Senado aprovou nesta terça-feira (30/06) o PL 2630/20, que passou a ser conhecido como “PL das fake news”. A versão do relatório aprovada trouxe diversas mudanças em relação à versão original do autor, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), terminou com a redução de diversas propostas problemáticas inseridas ao longo da tramitação, mas ainda mantém mudanças legais com potencial de prejuízo a direitos fundamentais, como a privacidade, a proteção de dados, ao acesso à Internet e a liberdade de expressão. Por isso, a análise na Câmara será fundamental para corrigir os problemas do texto de modo que tenhamos uma lei que de fato combata a desinformação sem violar direitos dos cidadãos.

O plenário do Senado vota nesta terça-feira (30/5) o PL nº 2630, de 2020, que passou a ser conhecido como “PL das Fake News”. O mais novo relatório do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), divulgado no fim da noite de segunda-feira (29/5), ainda traz uma série de problemas: identificação em massa de usuários; aumento da vigilância com a rastreabilidade dos usuários; possibilidades de exclusão, ao impor a obrigação de suspensão de contas quando da desabilitação de números e regras de moderação de conteúdo com procedimentos mal formulados e baseados em conceitos amplos; e, ao prever um conselho de transparência na Internet, há artigos inadequados na forma de escolha de representantes, nas vedações para conselheiros, assim como na disciplina de um código de conduta para redes sociais.

. A última versão do relatório – fruto dessa intensa pressão social – trouxe mudanças em pontos problemáticos apresentados anteriormente, com destaque para remoção dos dispositivos sobre criminalização e o abrandamento de regras de coleta em massa de dados dos que usam redes sociais. Por outro lado, alguns riscos permanecem e a nova versão do relatórios trouxe, pela primeira vez, outros pontos preocupantes, em especial para exercício da liberdade de expressão.

A Coalizão Direitos na Rede segue no esforço que vem desenvolvendo há dois meses em torno deste PL. É preciso, sim, combater a desinformação e impor às plataformas digitais maior transparência, mas sempre garantindo os direitos de todos os cidadãos e cidadãs que usam a Internet.

Compreendemos os anseios do Senado Federal e da sociedade brasileira em combater a indústria da desinformação, que tanto dano traz à nossa democracia, mas este objetivo legítimo não pode justificar a criação de gigantescos bancos de dados pessoais dos usuários da Internet, que ficarão sob controle de empresas privadas e, assim, abrirão enorme espaço para a vigilância dos brasileiros e brasileiras, pelos mais diferentes órgãos, resultando em graves violações do direito à Privacidade e Liberdade de Expressão.

No presente documento, a Coalizão Direitos na Rede – que reúne 38 organizações de pesquisa e defesa de direitos digitais, da liberdade de expressão e direitos do consumidor – apresenta uma suas preocupações sobre o PL 2630/2020, em tramitação no…