Retenção de dados em massa, retrocessos nas garantias no âmbito da interceptação das comunicações, vulnerabilidades de segurança em sistemas e serviços e legitimação de hacking pelo Estado. Tendo em vista a tramitação do texto do Projeto de Lei n.º 8045/2010,…
Declaração da Coalizão Direitos na Rede sobre a criação do Cadastro Nacional de Persecução Penal – CNPP Tendo em vista o texto do Projeto de Lei n.º 3705/2019, que pretende a criação do Cadastro Nacional de Persecução Penal – CNPP,…
Estamos mesmo revogando a Lei de Segurança Nacional? Organizações da sociedade civil publicaram um documento com os pontos problemáticos do PL 6764 Uma nova versão do PL foi protocolada hoje, mas as preocupações continuam presentes no texto. Baixe o posicionamento…
Declaração da Coalizão Direitos na Rede sobre a atualização na política de privacidade do WhatsApp Em janeiro deste ano, o aplicativo de mensagens mais utilizado no Brasil, o WhatsApp, passou a notificar os usuários do serviço sobre mudanças em seus…
O debate sobre uma nova lei precisa ser profundamente democrático A discussão sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/83) e da possível aprovação de uma nova legislação de “defesa do Estado Democrático de Direito” é um tema…
Nota da Coalizão Direitos na Rede pela derrubada imediata do veto presidencial ao PL 3477/20 O PL 3477/20 foi apresentado por 24 parlamentares de diferentes partidos na Câmara dos Deputados e aprovado pelo Senado Federal em fevereiro de 2021. No…
As organizações da sociedade civil que assinam esta carta exigem a não aprovação de regime de urgência na votação do substitutivo ao Projeto de Lei 6764 /2002, que, entre outras propostas, propõe a revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, em fevereiro de 2021, convocou a sociedade para formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, por meio da publicação dos editais n. 1 a 5. O chamamento…
Apesar do enorme esforço da sociedade civil e de senadores que impetraram mandado de segurança em 2016 para impedir a aprovação do então PLC/79, três anos depois, em outubro de 2019, foi aprovada a Lei 13.879, alterando a Lei Geral…
Quando em 2019 foi aprovada a Lei 13.879/2019, que alterou a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) para permitir a migração das concessões (serviços em regime público) para autorizações (serviços em regime privado), aprofundou-se o embate sobre a valoração…
No final de 2020 o Ministério das Comunicações (MCom) publicou o texto Retrospectiva 2020¹, elencando o que, na sua perspectiva, foram avanços no setor. Mas todos sabemos o quão prolíficos se tornam os ministérios e agências quando se trata de…
Nota da Coalizão Direitos na Rede, endereçada ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobre a regulamentação do uso da faixa de 5.925 MHz a 7.125 MHz por equipamentos de radiocomunicações de radiação restrita Senhores Conselheiros, A Coalizão…
Brasília, November 17th, 2020 In the context of the 2020 Internet Governance Forum the organizations part of Coalizão Direitos na Rede (Network Rights Coalition) would like to publicly address the International Internet Governance Community concerning the development of issues related…
Nesta terça-feira (10/11), a Coalizão Direitos na Rede e a AccessNow enviaram carta-denúncia para Comissão Europeia, Conselho da Europa e Global Privacy Assembly, alertando os órgãos internacionais sobre os riscos das indicações de militares para o Conselho Diretor da Autoridade…
Coalizão Direitos na Rede envia carta aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados , Rodrigo Maia, em apoio ao anteprojeto de lei sobre proteção de dados em investigações criminais e na área de segurança pública Exmos.…
O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), previsto pela Lei Geral de Telecomunicações em 1997 (Lei no.9472/97), foi criado e regulamentado no ano 2000 (Lei n° 9998/2000) para cobrir o custo do cumprimento das obrigações de universalização de…
Na última sexta-feira (30 /10), entidades da Coalizão Direitos na Rede (CDR) encaminharam pedidos de esclarecimentos, via Lei de Acesso à Informação (LAI), ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal sobre o Plano Integrado de Segurança Pública para Eleições…
A Coalizão Direitos na Rede, articulação que reúne mais de 40 organizações acadêmicas e da sociedade civil que atuam em defesa dos direitos digitais de acesso à Internet, privacidade, proteção de dados e liberdade de expressão no ambiente online, vem…
Nesta quinta-feira, 15 de outubro, a Presidência da República publicou os nomes dos diretores indicados para o conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Entre os cinco nomes indicados¹, três são membros do Exército brasileiro, em…
A Coalizão Direitos na Rede, formada por 42 entidades atuantes na defesa dos direitos digitais no Brasil, vem a público manifestar sua preocupação com a vigilância conduzida por meio do sistema Córtex, mantido pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), do…
O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, resolve aprovar a presente Resolução, com os seguintes termos: Resolução CGI.br/RES/2020/009 – Apoio ao Projeto de Lei n° 172/2020, que…
No 10° Fórum da Internet no Brasil, representantes da sociedade civil, setor privado e governo federal debatem privacidade e proteção de dados pessoais nas ações de mitigação da pandemia de Covid-19 e possíveis consequências Por Enio Lourenço Os grandes eventos…
De 21 a 25 de setembro ocorre a 10ª edição do Fórum da Internet no Brasil (FIB). Neste ano, o evento promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) será totalmente remoto em decorrência da pandemia de Covid-19. A…
Cartilha faz uma ponte entre a legislação eleitoral e o mundo digital, além de chamar atenção para violência política online, desinformação, proteção de dados pessoais e segurança digital. A Coalizão Direitos na Rede (CDR) publica hoje (18/09) a cartilha “Eleições…
A Coalizão Direitos na Rede procura um/a profissional para consultoria em pautas relativas às políticas de telecomunicações, regulação e Tecnologias da Comunicação e Informação (TICs), com experiência de incidência no Legislativo, Executivo e Comissões Brasileiras de Comunicação (CBCs) da Agência…
Brasil pode perder mais de 100 bilhões em cálculo subavaliado dos bens reversíveis da telefonia fixa promovido por metodologia da Anatel e Decreto 10.402/20 do governo Bolsonaro Em junho deste ano, entidades da Coalizão Direitos na Rede (CDR) ajuizaram Ação…
Matéria publicada no site acessowi-fi.com A CDR (Coalizão Direitos na Rede) vai recorrer da decisão do juiz federal Bruno Anderson Santos da Silva, da 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, proferida na quarta-feira passada, 9, que manteve…
Matéria publicada no Teletime Após a decisão da Justiça de reconhecer a metodologia da Anatel para o cálculo do saldo dos bens reversíveis, a Coalizão Direitos na Rede afirmou nesta terça-feira, 15, que irá apresentar Embargos de Declaração. O argumento das entidades…
A Força-Tarefa Eleições da Coalizão Direitos na Rede (CDR) inicia hoje (14/09) uma série de atividades para dialogar com atores políticos envolvidos nas eleições municipais de 2020. Como parte dessas ações, a CDR lança o documento Eleições, Internet e Direitos:…
Matéria publicada na revista eletrônica Com Ciência Apesar da vigência do marco civil da internet, ainda não existe uma regulamentação para proteger usuários que compartilham suas informações na rede no Brasil. Para Eliezer Zarpelão, arquiteto de software e professor de…
A Coalizão Direitos na Rede é um coletivo que reúne mais de 40 entidades da sociedade civil e organizações acadêmicas que trabalham em defesa dos direitos digitais. Desde o início das discussões dos projetos de lei que resultaram na aprovação…
O Governo do Estado do Ceará apresentou, por meio de mensagem à Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei que “dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real, com o sistema de videomonitoramento da segurança pública estadual de imagens de câmeras…
Confira os conteúdos da Coalizão Direitos na Rede e tudo mais o que foi publicado por outras entidades e pessoas com a hashtag #CriptoAgosto no último mês Em agosto, a Coalizão Direitos na Rede (CDR), articulação formada por mais de…
Encerrado o ciclo de debates promovido pela Câmara dos Deputados sobre o PL 2630/20, já aprovado pelo Senado Federal, a Coalizão Direitos na Rede – articulação que reúne mais de 40 organizações acadêmicas e da sociedade civil que atuam na…
EFF: Nota técnica da Electronic Frontier Foundation sobre o PL 2630/2020 No presente documento, a Electronic Frontier Foundation (EFF), vem apresentar suas principais preocupações em relação ao PL 2630/2020 conforme texto aprovado no Senado Federal. A EFF é uma organização…
Na quinta-feira, 13/08, a Coalizão Direitos na Rede promoveu a live de lançamento da cartilha temática “A importância social e econômica da criptografia“. A atividade faz parte da programação da #CriptoAgosto. O material apresenta desde a história e os conceitos…
A disputa por acesso a dados armazenados em diferentes países tem ganhado relevância no país devido a um grande número de provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada populares serem ofertados aos brasileiros por empresas estrangeiras, em…
A criptografia é fundamental para a segurança das nossas informações. Ela ajuda a garantir a disponibilidade, a integridade a confidencialidade de nossos dados, de modo a permitir que desfrutemos de uma internet confiável. Por esses motivos, ela é uma ferramenta…
Contribuição IMPORTANTE do Data Privacy Brasil ao debate público a respeito do #PLFakeNews “Rastreabilidade, metadados & direitos fundamentais: Nota técnica sobre o Projeto de Lei 2630/2020” #PL2630 #SemFakeNewsComDireitos
Matéria originalmente publicada na Folha […] Uma alternativa nos mesmos moldes também foi apontada em nota técnica do dia 26 de junho da Coalizão Direitos na Rede, que reúne diferentes organizações e tem se manifestado por alterações no projeto. Apesar…
Matéria originalmente publicada na Agência Câmara de Notícias […] Fundador do Instituto Beta: Internet & Democracia, o professor Paulo Rená disse que já há na legislação tipos penais para punir a divulgação de notícias falsas durante o processo eleitoral, como…
Organizações que compõem a Coalizão Direitos na Rede participam do Ciclo de Debates Públicos sobre o #PLFakeNews #SemFakeNewsComDireitos
Dessa vez o Granma foi longe demais! Nesta resenha conversaram sobre o Projeto de Lei das Fake News, em discussão no Congresso Nacional. Criar mais um tipo penal é realmente a solução para a atual onda de desinformação no Brasil?…
A desinformação atinge o exercício da nossa cidadania em níveis gigantescos.Nesta segunda, o episódio do Podcast Novo Normal desmembra as Fake News com nada menos que Cristina Tardáguila, diretora ajunta da Rede Internacional de Fact-Checkers e Beatriz Barbosa do Coletivo…
Matéria publicada originalmente na BBC News Brasil “Na hora que você cria esse tipo de mecanismo de vigilância, você tem efeitos na liberdade de expressão. Uma sociedade mais controlada e mais vigiada não se expressa da mesma forma”, afirma o…
Natália Bonavides (deputada federal PT-RN e integrante da CPMI das Fake News) ePaulo Rená Santarém (professor da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – UniCEUB epesquisador de Cultura Digital & Democracia) conversam sobre como são criadas e disseminadas as notícias…
[…] Bia Barbosa, da Coalizão Direitos na Rede, concordou com Nereu Crispim de que a Justiça poderia ser mais célere e ativa. Mas considerou acertada a previsão contida no Marco Civil da Internet de que um provedor de aplicações só…
“Na avaliação da Coalizão Direitos na Rede, que reúne cerca de 40 organizações acadêmicas e da sociedade civil que atuam sobre temas da Internet, há aspectos positivos no texto que saiu do Senado e que devem ser mantidos. O principal…
[…] ara Paulo Rená da Silva Santarém, professor do UniCeuB e integrante da Coalizão Direitos na Rede, há uma confusão quando se fala em regras sobre moderação de conteúdo. Ele explica que, neste quesito, pode-se falar em três caminhos: obrigatoriedade…
É importante ressaltar que houve avanços no texto aprovado pelo Senado Federal em relação à transparência das plataformas, por exemplo, mas ainda existem riscos de violação a direitos fundamentais, tais como a privacidade, a proteção de dados, o acesso à…
Chegou à Câmara dos Deputados, depois de aprovação pelo Senado no último dia 30 de junho, o projeto que pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, e que ficou conhecido como o “PL das fake…
Baixe aqui o PDV Ana Prado.pdf:
ARTIGO JC Juliano e Bruno fake news:
Matéria publicada originalmente no portal R7 […] “O PL trabalha com o armazenamento massivo de informações sobre as mensagens, como o horário de envio, local de uso do aplicativo e o contato que recebeu o conteúdo”, afirma Marina Pita, coordenadora…
,os-argumentos-pro-e-contra-os-pontos-mais-polemicos-do-pl-das-fake-news,70003351137
https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=54075&sid=9
,perguntas-e-respostas-sobre-a-lei-das-fake-news-aprovada-no-senado,70003349873
*A matéria menciona a Coalizão Direitos na Rede, porém apresenta uma manchete equivocada ao confundir nossa articulação de 39 entidades da sociedade civil com as plataformas de internet. A equipe de comunicação da CDR tentou contato por diversos canais com…
