Está na pauta do Senado Federal para esta semana o Projeto de Lei 2.630/2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Apresentado como “Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” e proposto como uma forma de combater as chamadas…
O relatório apresentado pelo Senador Angelo Coronel é inadmissível e vai acabar com a liberdade de expressão na rede! 1. LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM ALTO RISCO O projeto tem efeito bombástico na liberdade de expressão da internet no Brasil, estabelecendo…
Texto do senador Ângelo Coronel demanda mais tempo de discussão antes de ser apreciado Na manhã desta terça-feira, 02/06, a sociedade brasileira foi surpreendida pelo relatório do Senador Ângelo Coronel ao Projeto de Lei 2630/2020 sobre fake news. Trata-se do…
Nota técnica da Coalizão Direitos na Rede sobre problemas centrais do PL 2630/2020 (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet) No presente documento, a Coalizão Direitos na Rede – que reúne 38 organizações de pesquisa e defesa de…
Carta aberta da Coalizão Direitos na Rede sobre questões cruciais relativas à privacidade e à segurança dos cidadãos em julgamento do STF O Supremo Tribunal Federal tem na pauta de julgamento do dia 27 de maio duas ações referentes às…
A medida deve ser tratada como excepcional e deve se restringir ao período de duração da pandemia, uma vez que os recursos devem ser aplicados na universalização do acesso às redes Cerca de 70 milhões de brasileiros têm acesso precário…
Coalizão Direitos na Rede considera imprescindível a formulação de novos termos em regulamento, que desconsiderou aspectos relevantes para a mensuração do saldo da migração do regime de telefonia fixa, de concessão para autorização A Consulta Pública (CP) n° 5 da…
Conheça o programa e os candidatos da Coalizão Direitos na Rede para as eleições do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) 2020 O processo para a última eleição do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), iniciado ao final de 2016,…
A Medida Provisória 954/2020, editada no dia 17 de abril pela Presidência da República, autoriza o compartilhamento de dados de clientes de empresas de telefonia como nome, endereço e telefone com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para…
A Coalizão Direitos na Rede vem a público denunciar as Consultas Públicas da Anatel nº5 (Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorização) e nº19 (Regulamento de Continuidade de Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado) que abordam, em ambos…
Em agosto de 2018, após ser aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi promulgada, garantindo direitos e salvaguardas mínimas para as atividades de indivíduos e agentes do setor no país. Depois,…
Documento encaminhado pela Coalizão Direitos na Rede às lideranças dos partidos na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Congresso Nacional. Acesse ao ofício em PDF por aqui A Coalizão Direitos na Rede, que reúne 38 organizações da sociedade…
Diante da pandemia do novo coronavírus e de todas as consequências advindas dessa situação ao regular o funcionamento das instituições no Brasil, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos (FDDDH) e as organizações da sociedade…
Defensorias públicas e organizações da sociedade civil querem saber como serão coletados e tratados os dados biométricos dos passageiros captados por câmeras de reconhecimento facial Seis instituições protocolaram nesta segunda-feira (10/02) uma ação judicial para cobrar informações do Metrô de…
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) — articulação composta por 37 entidades e organizações do terceiro setor — apresenta o manual para a sociedade civil “Como participar das ELEIÇÕES 2019-2020 do Comitê Gestor da Internet (CGI.br)?” O processo eleitoral já…
Na busca por maiores informações sobre o encaminhamento do decreto que regulamentará a Lei 13.879/2019 nos termos do PLC 79/2016 que, entre outras providências, transforma as concessões da telefonia fixa em autorizações e transfere os bens reversíveis para as atuais…
O acesso a dados cadastrais sem ordem judicial só deve se dar em casos específicos e de elevada gravidade, como estabelecido no Marco Civil da Internet e respeitando o princípio constitucional do direito à privacidade. O Projeto de Lei nº…
Coalizão Direitos na Rede destaca que ausência de pontos importantes do anteprojeto de alteração da lei do fundo no substituto aprovado na Câmara fragiliza as garantias de investimento em áreas necessitadas O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira…
Diante de avanços de projetos de lei no Congresso Nacional e do julgamento do artigo 19 do MCI no STF, entidade publica “Liberdade de expressão online e o papel do Marco Civil da Internet” A Coalizão Direitos na Rede, entidade…
A Coalizão Direitos na Rede expressa sua preocupação em relação aos ataques aos direitos à privacidade, liberdade de expressão e associação, através da detenção arbitrária e apreensão de dispositivos eletrônicos e documentação de ONGs que trabalham na Amazônia brasileira, particularmente…
[English Version] Carta aberta de representantes da sociedade civil brasileira diante das ameaças à Internet democrática, livre e aberta no Brasil No contexto do Fórum de Governança da Internet 2019, as entidades abaixo assinadas, reunidas na Coalizão Direitos na Rede,…
Open letter from representatives of Brazilian civil society facing threats to the democratic, free and open internet in Brazil In the context of the 2019 Internet Governance Forum, the organizations which are part of the Network Rights Coalition publicly denounce…
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma rede de entidades da sociedade civil com 37 membros associados que atua em defesa de uma Internet livre e aberta no Brasil, na defesa do direito à privacidade e da liberdade de…
Ao longo de 2019, temos verificado a apresentação de diversos Projetos de Lei e propostas de políticas públicas que, justificadas pela demanda de segurança, visam a ampliação da vigilância estatal sobre a população, geralmente por meio de tecnologias. São exemplos…
A característica da Internet de estar cada vez mais presente em todos os aspectos da sociedade evidencia sua essencialidade para o exercício da cidadania, como bem estabelece o Marco Civil da Internet. Estudos do Banco Mundial indicam que a cada…
O projeto de lei 3.443/2019 pode ser votado no dia de hoje (5/11/19). As entidades da sociedade civil pedem que a proposta possa ser discutida numa Comissão Especial. A Coalizão Direitos na Rede, uma articulação formada por 37 entidades do…
Mudanças no marco regulatório das comunicações são anseios de longa data da sociedade brasileira e da comunidade do setor. Após a privatização ocorrida em 1998, na qual o serviço de telefonia fixa foi apontado como essencial, inúmeras mudanças inovadoras no…
O governo federal publicou na última semana o Decreto Nº 10.046, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de…
O Congresso Nacional concluiu na semana passada a apreciação do último veto à Lei No 13.853 de 2019, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei No 13.709 de 2018). Entre os vetos impostos pelo presidente Jair Bolsonaro,…
A Coalizão Direitos na Rede, uma rede formada por mais de 35 entidades do terceiro setor que atua em defesa de uma Internet livre e aberta no Brasil, aproveita a oportunidade da realização do 9º Fórum da Internet no Brasil…
Por que é importante derrubar o veto 24 à LGPD O Congresso Nacional terá que decidir se o acesso a bens de consumo, benefícios sociais e direitos dos brasileiros dependerão exclusivamente de decisões algorítmicas, feitas por máquinas, ou se passarão…
Brasília, 17 de Setembro de 2019 No último dia 4 de setembro, foi instalada no Congresso Nacional uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar “os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público, a utilização de perfis falsos para…
PLC79: PROJETO LIMITA A AMPLIAÇÃO DA BANDA LARGA Com o avanço das tecnologias de comunicação e informação, o serviço de telefonia fixa deixou de ser essencial para os cidadãos, já havendo um consenso estabelecido na sociedade de que não cabe…
Presidente da República desrespeita acordos firmados no processo legislativo e fragiliza entidade guardiã de dados pessoais O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou, com nove vetos, o Projeto de Lei de Conversão 7/2019 que cria a Autoridade Nacional de Proteção…
SAIU O RELATÓRIO DA #MP869! Entenda a trajetória do debate sobre a medida Nesta quinta-feira, 25 de abril, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) apresentou relatório com a análise da Medida Provisória 869/2018, editada por Michel Temer em dezembro passado, que…
Apesar de anos e anos de estudos, debates e reflexões, às vezes surgem interpretações errôneas de quem não está familiarizado com o tema da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Isto aconteceu esta semana em artigo publicado no Poder…
Mal deu tempo de celebrarmos a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Congresso e as notícias que chegam do Planalto não são nada boas. Além das previsões de vetos ventiladas pelo governo federal, agora surge a…
Acaba de sair do forno nota da Coalizão Direitos na Rede pedindo a sanção integral do texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sem vetos de Temer. Os riscos são grandes se a Presidência sancionar a lei sem…
O hexacampeonato não veio dessa vez, mas ainda assim o Brasil está prestes a marcar um golaço. E para entender melhor o peso dessa conquista, listamos seis perguntas que podem explicar a importância prática e a urgência da Lei Geral…
O projeto de lei que define direitos e deveres para a coleta e utilização de dados pessoais no Brasil (PLC 53/2018) foi aprovado ontem à noite, terça-feira, 10 de julho de 2018, no Senado Federal. Trata-se de uma grande vitória…
Pela imediata votação do PL de Dados Pessoais! O projeto de lei de dados pessoais (PL 53/2018), que deveria ser votado esta semana na sessão deliberativa do Senado, foi repentina e surpreendentemente direcionado para o Conselho de Comunicação Social — CCS sem…
Até hoje o governo não conseguiu aprovar o #PLdasTeles, que entrega centenas de bilhões da infra pública de telecom que dá suporte à banda larga para Oi, Vivo, Embratel, CTBC/AlgarTelecom e Sercontel investirem em seus próprios negócios. Mas para pagar…
A Coalizão Direitos na Rede lança nesta 4ª feira (04/07) nota pública pela aprovação imediata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018) no plenário do Senado. Chegou a hora de tirar anos de atraso: queremos proteção e…
Hoje pela manhã, durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a lei geral de proteção de dados brasileira (PLC 53/18) foi aprovada por unanimidade. Para melhorar, a mesma foi enviada para o plenário com requerimento para ser…
Hoje se conclui o prazo para votação do PLC 53/18 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, estipulado pelo relator do projeto de lei, Ricardo Ferraço (PSDB/ES). Vamos até as senadoras e senadores da Comissão conversar sobre o projeto de…
Carta ao Senado pela imediata aprovação do PLC 53/2018 O Brasil precisa de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais! E não qualquer uma. A Coalizão Direitos na Rede publicou hoje (25/06) carta pedindo pela aprovação do PLC 53/2018 no…
Conheça o livro -gratuito – e a página de Facebook que buscam promover a alfabetização midiática. NA HORA DE LER E COMPARTILHAR NOTÍCIAS… “Desconfie das informações que confirmam sua visão de mundo. Essa é a recomendação mais importante e a…
A Coalizão Direitos na Rede lança uma carta escrita conjuntamente com a participação de organizações acadêmicas e empresariais, na qual reconhecem a necessidade de uma autoridade independente e garantidora do cumprimento da legislação de proteção de dados pela qual lutamos!…
A Coalizão Direitos na Rede lança nota pública sobre o PLS Nº 330 Proteção de dados pessoais é coisa séria e o texto do Projeto de Lei do Senado nº 330/13 ainda deixa muito a desejar. Diante de uma tramitação…
Alerta! Projeto de Lei Complementar 441/2017 reforma a Lei do Cadastro Positivo e modifica regras de sigilo bancário colocando os #DadosPessoais de milhões de brasileiros em risco! O projeto prevê: Inclusão automática de todos os brasileiros adultos e economicamente ativos…
A bandeira das fake news é mais uma vez levantada para suprimir a liberdade de expressão! O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, extrapolando suas competências, elabora hoje um parecer sobre um anteprojeto de lei que se propõe…
Coletar dados biométricos de recém-nascidos e mães em todas maternidades do país, BRASIL?! No último dia 5 o Ministro da Saúde publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a portaria que institui como obrigatória a coleta de dados biométricos de…
A marca DATAZÃO e seu bloco #DadoBemDado foram uma brincadeira mas, podia ser real. Neste carnaval, seus dados pessoais fizeram a folia de muita gente. Com o uso disseminado de dados como localização, fotos, áudios, sms, CPF, e-mail, dentre outros,…
Oligopólios midiáticos sempre conduziram as narrativas de acordo com seus interesses. A diversidade de opiniões e a velocidade do contradiscurso que a internet nos proporcionou há muito tem incomodado poderosos. O combate ao que tem sido chamado de “fake news”…
Em uma ação sem precedentes e obscura, mais de 60 organizações não governamentais foram descredenciadas da reunião ministerial da Organização Mundial do Comércio, que acontece em 10 dias em Buenos Aires. Entidades de defesa de direitos digitais, justiça social e…
“Em que pese as notícias falsas serem um fenômeno nocivo para a democracia e para o direito de acesso à informação,e que precisa ser combatido, inclusive no contexto de possíveis influências em processos eleitorais, atribuir ao Exército e às forças…
A internet precisa de um modelo de governança que garanta a participação adequada da sociedade civil, ou seja, dos usuários. Neste momento, esta participação está ameaçada! Ajude a construir um modelo de Comitê Gestor da Internet que garanta nossos direitos.…
Escondida na Reforma Política, o Congresso aprovou proposta de censura política, para calar as críticas nas redes sociais. A medida abre um precedente perigosíssimo para a prática da censura virtual, justamente num momento fundamental de exercício da participação política dos…
A Coalizão Direitos na Rede esclarece que suas propostas para o aperfeiçoamento dos mecanismos de governança da Internet e do CGI constam da plataforma publicada em no seu site (), e que respaldou a participação vitoriosa no processo eleitoral que…
Na manhã desta terça-feira (13/06), após a entrega de carta aberta em defesa do PL 7.182/17 pela Coalizão Direitos na Rede e demais organizações da sociedade civil, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o parecer…
Com 42 votos, Flávia Lefèvre Guimarães foi eleita para o segundo mandato como representante da Sociedade Civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil, CGI.Br. A advogada e Conselheira da PROTESTE – Associação de Consumidores, ficou em terceiro lugar na…
Com a aproximação do Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, 28 de janeiro, a Coalizão Direitos na Rede ressalta a importância da aprovação de uma lei geral de proteção de dados, bem como a centralidade do Projeto de Lei…
O PL 3453/2015, que se encontra em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, propõe alterações no regime de outorgas previsto na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), sob a justificativa de que é necessário que haja…
Ainda que sob uma avalanche de críticas de entidades como Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, órgãos de defesa do consumidor e organizações da sociedade civil, OAB e da própria consultoria do Senado Federal, tramita a toque de…
Sem promover um debate amplo com a sociedade, o Congresso Nacional quer alterar a forma como são prestados os serviços de telecomunicações no Brasil, reduzir o direito de acesso e abrir mão de uma infraestrutura fundamental para o desenvolvimento do…
A Coalizão Direitos Na Rede vem a público manifestar sua reação ao texto “Governo quer mudar regras do Comitê Gestor da Internet”, publicado pelo jornal Folha de São Paulo no último sábado, dia 16 de julho. A matéria informa que…
As principais entidades de defesa de direitos digitais do Brasil se mobilizam nesta data para divulgar uma carta aberta de apoio ao Projeto de Lei 5.276/2016, que define direitos e deveres para a coleta e utilização de dados pessoais no…