Por uma consulta democrática sobre o CGI.br

A Coalizão Direitos na Rede esclarece que suas propostas para o aperfeiçoamento dos mecanismos de governança da Internet e do CGI constam da plataforma publicada em no seu site (https://direitosnarede.org.br/c/cdr-eleicoes-2017-cgi/), e que respaldou a participação vitoriosa no processo eleitoral que se encerrou em maio deste ano.

Nosso repúdio à Consulta Pública instaurada pelo Governo, no último dia 8 de agosto, decorre da ausência de debate prévio no âmbito participativo e plural do próprio CGI, substituído por uma decisão unilateral exclusiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.

Esse caráter anti-democrático evidencia o desrespeito à exigência legal, prevista no Marco Civil da Internet, de que os Poderes Públicos devem ter como diretriz, entre outras, o “estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica”.

Convidamos todas e todos para conhecerem nossa plataforma, que traz diversas propostas para uma revisão do CGI, mas sempre priorizando o seu equilíbrio multisetorial.

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