Coalizão Direitos na Rede

Seus Dados São Você

Desde o momento em que uma certidão de nascimento é emitida e passa a constar no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, brasileiras e brasileiros passam a ter informações pessoais coletadas e armazenadas em bancos de dados. Ao longo de sua vida, cada vez que você acessa um serviço público, preenche um cadastro em uma loja, usa aplicações ou interage em redes sociais, também gera e compartilha centenas de milhares de dados.

Hoje, entretanto, todos estes dados pessoais são coletados, armazenados, tratados e comercializados de maneira massiva e indiscriminada. Isso significa que informações sobre todos os aspectos da nossa vida são usadas sem que saibamos como, para quê e com qual impacto sobre nosso futuro. Você concordaria, por exemplo, em ser discriminado/a a partir do que faz nas redes sociais ou dos conteúdos que visita, produz e compartilha na Internet? Considera válido que empresas vendam as informações que você confiou somente a elas? Acha normal que usem seus dados para fins que você não consentiu? Você se sente seguro sem ter qualquer proteção legal ou a quem recorrer em caso de usos ilegais ou abusos?

Uma Lei de Proteção de Dados Pessoais é necessária para que não sejamos tão vulneráveis em relação a empresas e governos que tomam decisões cada vez mais orientadas por estes dados e, às vezes, nos conhecem melhor que nós mesmos.

Finalmente, após mais de dez anos de concepção, construção e debate democráticos, o Brasil está prestes a se equiparar às nações mais avançadas na proteção de dados pessoais. A lei que define direitos e deveres para a coleta e utilização de dados pessoais no país passou por sua última etapa de aprovação no Congresso Nacional no dia 10 de julho de 2018 e agora aguarda a sanção presidencial para se concretizar.

O que está em jogo?

Desconsiderando o trabalho de uma ampla e profunda mobilização social pela aprovação da lei no Congresso Nacional, incluindo a articulação de vários setores que atuaram em defesa do texto em tramitação, a Presidência da República tem dado declarações de que vetará trechos do projeto aprovado no Parlamento. Dois temas principais tem sido discutidos neste sentido:

#1

O primeiro, diz respeito à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANDP). O governo federal alega que há uma “inconstitucionalidade” na previsão de criação da Autoridade pelo Congresso e sinaliza que a função de fiscalizar o cumprimento da lei poderia ser transferida para algum órgão do próprio governo. Em paralelo, forças militares tem trabalhado dentro do governo para que este órgão seja o Gabinete de Segurança Institucional, onde se encontra, por exemplo, a Abin.

A possibilidade de deixar para um órgão do próprio governo a tarefa de garantir o respeito à lei pelo poder público coloca em total risco sua eficácia.

Por isso, o texto aprovado no Congresso prevê uma Autoridade independente administrativamente do Executivo. Este modelo de autoridade não é nenhuma novidade no Brasil e é o padrão da grande maioria dos países que têm leis gerais de proteção de dados pessoais.

#2

O segundo veto que vem sendo anunciado pelo governo Temer diz respeito à exclusão do poder público das normas previstas no texto - ou seja, a lei valeria apenas para o setor privado. O grande problema desse veto é que inúmeros órgãos públicos coletam e tratam diariamente dados pessoais dos cidadãos/ãs brasileiros/as: Receita Federal, SUS, o sistema educacional público, o Congresso Nacional, os governos em todas as esferas, o Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral, o Ministério Público, entre tantos outros, o que põe em risco uma enorma quantidade e variedade de dados, incluindo dados sensíveis, como os de saúde e dados relacionados à segurança pública em todo o Brasil.

Para assistir e compartilhar: #SeusDadosSãoVocê!


Saiba Mais



Especial Proteção de Dados Pessoais

Neste especial o InternetLab apresenta cinco temas centrais do PL 5276/16, hoje integrado à Lei de Proteção de Dados Pessoais, com comentários de Marcel Leonardi (Google Brasil), Veridiana Alimonti (Intervozes), Laura Schertel Mendes (Instituto Brasiliense de Direito Público) e Vanessa Butalla (Serasa Experian).

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Quem Defende seus Dados?

O InternetLab avaliou também as políticas de privacidade e de proteção de dados das empresas provedoras de conexão à Internet no Brasil. Estes foram os resultados.

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Chupadados

Cuidado! O Chupadados está a solta e fica cada vez mais forte sem a aprovação de regras concretas para a proteção da privacidade no país. A Coding Rights reúne histórias sobre os riscos da coleta e análise de nossos dados pessoais por governos, empresas e por nós mesmos.

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Carta Aberta de Apoio ao PL 5276/2016

Em 2016, entidades que defendem os direitos digitais no Brasil e no mundo publicaram uma carta manifestando seu total apoio ao projeto de lei 5276/16 - formulado com ampla participação social. Entenda por quê essa lei para proteção da nossa privacidade online é tão importante.

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#SuaCidadeSeusDados

Conheça também a campanha pela criação de leis municipais para proteção de dados pessoais a partir de uma redação Creative Commons. Uma iniciativa da rede LAVITS em conjunto com organizações da sociedade civil e representantes políticos.

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