Junho de 2024
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) reúne mais de 50 entidades da sociedade civil e organizações acadêmicas que trabalham em defesa dos direitos digitais. Nessa ocasião, vem se manifestar sobre a instalação de grupo de trabalho da Câmara dos Deputados destinado a analisar o Projeto de Lei 2630/2020, que visa “instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” para regular plataformas digitais no contexto brasileiro.
Em 05 de junho, a presidência da Câmara dos Deputados instaurou o “Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação das Redes Sociais”, composto por 20 deputados, cuja tarefa será analisar e propor uma nova versão para o PL no prazo de 90 dias. Esse movimento foi visto com enorme receio e apreensão pelas entidades que fazem parte desta Coalizão, que temem que o início de um novo processo gere retrocessos em relação aos diversos consensos e avanços acumulados ao longo de quatro anos de diálogo e trabalho árduo de variados setores da sociedade.
Desde o início da discussão parlamentar sobre o tema, em 2020, a Coalizão se manifestou a favor da criação de um marco regulatório para garantir direitos frente à atuação das plataformas digitais no país. Seguimos firmes na convicção de que aprovar uma lei que promova deveres e obrigações para essas empresas é tarefa urgente e prioritária do Poder Legislativo brasileiro, buscando garantir que investimentos adequados em segurança sejam realizados, que direitos de usuárias e usuários sejam respeitados, e que sua operação seja transparente ao escrutínio do público.
As consequências da falta de uma lei estabelecendo parâmetros mínimos para o funcionamento de redes sociais, ferramentas de busca e aplicativos de mensageria são graves, recorrentes e podem ser observadas em inúmeras ocasiões, como no exemplo recente e trágico das enchentes do Rio Grande do Sul. O caso deixa clara, mais uma vez, a falta de procedimentos por parte de tais serviços para lidar com situações de crise exponencializadas pelo uso do meio digital para disseminar notícias falsas sobre o desastre, suas operações de resgate, o envio de insumos para conter a crise, entre outras. Mecanismos de transparência são o básico para entender como tais empresas empreenderam esforços para mitigar danos catalisados por seus serviços.
A decisão da presidência da Câmara de reinaugurar o debate a partir de um novo GT (ao invés de seguir com sua tramitação regular, usufruindo dos diversos consensos já obtidos em quase meia
década de atuação) frustra a sociedade civil e gera preocupação nas entidades que compõem a Coalizão Direitos na Rede. A despeito dos dissensos comuns ao debate democrático, o texto resultado do processo liderado pelo Deputado Orlando Silva já havia superado uma série de tensões e riscos, produzindo uma proposta protetiva a direitos fundamentais em temas como a criptografia de ponta a ponta.
Neste contexto preocupante, seguiremos acompanhando a tramitação do projeto, bem como advogando pela aprovação de um texto que tenha como fio condutor a proteção da expressão e promoção dos direitos humanos na internet.
Para esse fim, é fundamental que os parlamentares tenham como ponto de partida as versões mais recentes do PL 2630, como a que já foi aprovada por grupo de trabalho anterior, e que foi enviada para plenário em abril e maio de 2023, quando teve seu requerimento de urgência aprovado pela Câmara. Além disso, é imprescindível que a presidência e a relatoria do novo grupo seja conferida a parlamentar comprometido(a) com os estudos e diálogos com o campo, bem como com a evolução da discussão dos últimos anos. Por fim, que seus integrantes tenham acesso e compromisso com os conhecimentos acumulados ao longo de quatro anos de debate, recepcionando contribuições de entidades qualificadas e que se envolveram nesse histórico de discussões.
A preservação do legado do PL 2630 não é apenas justificada por uma economia de recursos. É necessário resguardar os acordos sobre aspectos difíceis e disputados obtidos mediante enorme empenho de setores sociais variados. Não podemos permitir um retorno à estaca zero de discussão que, além de complexa, é urgente e deve ser tratada com a velocidade e o cuidado proporcionais à sua importância, em especial num ano de eleições. A reabertura de debates a respeito de direitos fundamentais, como privacidade e proteção de dados pessoais, gera riscos e incertezas sobre os necessários compromissos que as Big Techs devem assumir também no contexto nacional, e não só em países do norte.
A Coalizão está à disposição para funcionar como um instrumento de memória da Câmara, de maneira a impedir que os avanços construídos ao longo dos últimos quatro se percam na atuação do novo grupo de trabalho. Espera-se que o GT tenha compromisso com os debates democráticos e os esforços da sociedade civil para construir uma regulação que assegure obrigações de transparência e de prestação de contas pelas empresas, assim como a promoção da liberdade de expressão. A criação de um marco normativo para regular plataformas é oportunidade chave para avançar em direção a um ambiente digital equilibrado, que proteja nossa democracia.
Links para notas sobre aspectos específicos do processo de regulação de plataformas:
- Carta: Aprovação do PL 2630 é fundamental para regular plataformas e defender a democracia brasileira
- 10 perguntas e respostas que você precisa saber sobre o PL 2630
- PL 2630: Regulação pública democrática das plataformas é fundamental, com instituições autônomas e participativas
- Órgão independente de supervisão das plataformas é essencial, mas não pode ser Anatel
- Carta Aberta: Regulação democrática das plataformas com urgência! – Coalizão Direitos na Rede
- A Democracia brasileira deve assumir um papel ativo na regulação das Plataformas Digitais
- Carta aberta: Regulação de plataformas é necessária, mas requer debate amplo, plural e aprofundado
