O texto do projeto de lei 2630/2020, que instituirá a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e que tem estado no centro da pauta da Câmara dos Deputados, tem sido disputado por diversos atores, incluindo big techs e telecoms. Este documento destaca pontos considerados essenciais a serem preservados no PL 2630 para a obtenção de regulação mais apropriada das plataformas digitais no Brasil.
Endossados por mais de 100 organizações da sociedade civil, a Sala de Articulação contra Desinformação (SAD) sistematizou, em abril de 2023, seis pontos de consensos sobre a questão: i) a constituição de órgão regulador; ii) responsabilidade por conteúdo impulsionado; iii) violência política e desinformação socioambiental; iv) transparência; v) fomento à educação; e vi) regulação econômica. Nem todos esses tópicos estão incorporados no texto do PL 2630, contudo, e abordagens como a de regulação econômica, por exemplo, deverão ser abrangidas adiante.
Diante do contexto e de forma mais específica, este novo documento trata diretamente de três acordos considerados essenciais e inegociáveis pela SAD para o PL 2630, que são: i) responsabilidade por conteúdo impulsionado, ii) transparência e iii) constituição de órgão regulador.
Leia abaixo a carta completa:
