Nota sobre o processo de consulta pública da Estratégia Nacional de Governo Digital

Considerando o lançamento do processo de consulta pública digital quanto à Estratégia Nacional de Governo Digital por meio da plataforma Brasil Participativo, bem como o prazo estreito previsto de apenas 10 dias úteis (de 11/12/2023 a 22/12/2023) para a manifestação das pessoas e entidades interessadas, a Coalizão Direitos na Rede – CDR, articulação que representa mais de 50 entidades organizadas da sociedade civil, manifesta grande preocupação em face da limitação à efetiva participação. 

Entendemos que a elaboração de políticas e estratégias governamentais deve contar com a ampla participação da sociedade. Nesse sentido, a imposição de um prazo extremamente curto para manifestações obsta contribuições substanciais. Entendemos que houve etapas intermediárias, inclusive com a participação da CDR nos Grupos de Trabalho de co-criação ao longo do ano de 2023, mas exatamente diante de tamanho acúmulo do processo de participação, que a janela de oportunidade para a sociedade contribuir não pode ser tão limitada a  dez dias úteis, nas vésperas das festas de fim de ano.

Em razão de o tema abranger uma série de complexidades relacionadas ao uso de tecnologias digitais pela administração pública, é imprescindível garantir tempo adequado para revisão, compreensão e manifestação de opiniões. Ainda, como se trata de época marcada por feriados e recessos administrativos, a exigência de uma carga de trabalho intensa para o período dificulta ainda mais a participação ativa no processo, sendo importante instar o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) a considerar as circunstâncias socioeconômicas envolvidas neste contexto. 

Por fim, considerando que a Lei de Governo Digital já aponta para a necessidade de participação inclusiva e significativa, especialmente daqueles grupos diretamente afetados pelas políticas em questão, reforçamos o pedido pela reconsideração e ampliação do prazo. Assim, as entidades representadas pela Coalizão Direitos na Rede – CDR solicitam ao MGI a prorrogação deste processo até o final do mês de janeiro de 2024.

Brasília, 14 de Dezembro de 2023.

Contatos

Fabricio Solagna

E-mail: secretariaexecutiva@direitosnarede.org.br

Telefone: 51 99281-9425

_________________________________________

Entidades que integram a Coalizão Direitos na Rede

  1. Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação
  2. Actantes
  3. Amarc Brasil – Associação Mundial de Rádios Comunitárias
  4. ANPED – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação
  5. AqualtuneLab – Cruzando o Atlântico
  6. Artigo 19
  7. ASL – Associação Software Livre
  8. Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação – ABPEducom
  9. Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa
  10. Casa da Cultura Digital de Porto Alegre
  11. Casa Hacker
  12. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
  13. Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho – CPCT-ECA/USP
  14. Centro Popular de Direitos Humanos – CPDH
  15. Ciranda da Comunicação Compartilhada
  16. Coding Rights
  17. Colaboratório de Desenvolvimento e Participação - COLAB-USP
  18. Coletivo Digital
  19. Coolab – Laboratório Cooperativista de Tecnologias Comunitárias
  20. Creative Commons Brasil
  21. data_labe
  22. DiraCom – Direito à Comunicação e Democracia
  23. Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC
  24. Garoa Hacker Clube
  25. Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso a Informação/GPoPAI da USP
  26. Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
  27. Instituto Aaron Swartz
  28. Instituto Bem-Estar Brasil
  29. Instituto Beta: Internet & Democracia
  30. Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife – IP.rec
  31. Instituto Educadigital
  32. Instituto Igarapé
  33. Instituto de Referência em Internet e Sociedade – IRIS
  34. Instituto Nupef
  35. Instituto Observatório do Direito Autoral – IODA
  36. Instituto Telecom
  37. Instituto Vero
  38. Internet Sem Fronteiras Brasil
  39. InternetLab – Centro de pesquisa em direito e tecnologia
  40. Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
  41. ITS-Rio - Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro
  42. LAPCOM – UnB – Laboratório de Políticas de Comunicação da UnB
  43. LAPIN – Laboratório de Políticas Públicas e Internet
  44. LAVITS - Rede latina-americana de estudos sobre vigilância, tecnologia e Sociedade
  45. Me Representa
  46. Movimento Mega
  47. NUREP – Núcleo de Pesquisas em Direitos Fundamentais, Relações Privadas e Políticas Públicas
  48. O Panóptico – CESeC
  49. Observatório da Ética Jornalística – objETHOS
  50. Open Knowledge Brasil
  51. Instituto Alana
  52. Projeto Saúde e Alegria
  53. PROTESTE - Associação de Consumidores
  54. Transparência Brasil
  55. Wiki Movimento Brasil
Print Friendly, PDF & Email