Com o intuito de ampliar a participação da sociedade civil sobre o processo de Regulação de Plataformas Digitais, o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) lançou uma consulta pública que objetivou explorar definições e classificações de plataformas, mapear possíveis riscos no uso, propor medidas regulatórias que possam contornar os riscos e traçar caminhos para a implementação da regulação.
Nesse processo, a Coalizão Direitos na Rede, grupo com mais de 50 organizações sociais e com ampla trajetória na luta em defesa dos direitos digitais, contribuiu com propostas sobre os riscos à democracia e aos direitos humanos na internet, desinformação, discurso de ódio, proteção de dados e outras temáticas.
Sobre os riscos associados aos efeitos da falta de transparência dos critérios e mecanismos associados ao uso de dados pessoais, à moderação e monetização de conteúdos e à publicidade direcionada feitas por plataformas digitais sobre temas de interesse público, a Coalizão entende que não é possível combater práticas nocivas com a adoção de mecanismos vigilantistas. O documento enviado enfatiza que:
“É importante haver regras legais para limitar o poder das plataformas digitais e empoderar a sociedade. É o caso das obrigações de transparência, atenção aos termos de uso e outras políticas das plataformas, bem como das regras do chamado devido processo (como exigências de notificação do usuário quando da moderação de conteúdo e de mecanismos de recurso). Precisamos conhecer mais como funcionam espaços que se tornaram extremamente relevantes para o debate público e para envolver a sociedade na busca para que eles sejam sadios, por isso deve haver mecanismos para denúncias de conteúdos criminosos e acesso a informações. Também deve haver regras para agentes públicos, para serviços de mensageria e para a publicidade digital, a fim de garantir que o interesse público seja respeitado no ambiente digital”
Sobre o tema da remuneração dos jornalistas para os conteúdos veiculados nas redes sociais, a CDR reafirmou a importância da discussão e da luta para garantir que todas as empresas jornalísticas sejam remuneradas, e não somente algumas. Para isso, é necessário definir em âmbito legislativo o modelo de remuneração. Trecho da proposta enviada destaca que “é crucial definir em lei os detalhes de um eventual modelo de remuneração sobre o tema, sem permitir que apenas os grandes veículos de comunicação sejam remunerados, concentrando a receita. Para evitar esse problema, é imprescindível que a regulamentação seja feita de forma participativa e aberta e contemple veículos menores, públicos, independentes, bem como os profissionais de comunicação envolvidos na produção dessas notícias.”.
Outro aspecto que foi abordado na consulta foi o risco à privacidade e a proteção de dados. Para a CDR, a adoção de medidas que coloquem em risco a confiança dos usuários no ambiente digital, representaria uma violação dos direitos das pessoas, bem como uma afronta à LGPD, conforme aponta o documento.
“Jamais o controle sobre conteúdos online, no contexto de um suposto “dever de cuidado”, deve poder ser estabelecido por lei de modo a exigir das plataformas uma análise dos teor de comunicações privadas em serviços de mensageria. Isso poderia pressionar as plataformas a enfraquecer ou a não implementar a criptografia em seus sistemas de mensageria, em um prejuízo generalizado à segurança e privacidade de todo mundo que usa esses sistemas.”.
Essas foram algumas das contribuições promovidas pela CDR, através de suas entidades, e que podem ser encontradas nos diversos documentos produzidos sobre regulação das plataformas. Para conhecer todas as propostas da Coalizão e das entidades que contribuíram com a consulta é só conferir o link abaixo.
Link com todas as propostas para a consulta do CGI: https://dialogos.cgi.br/documentos/debate/consulta-plataformas/
Confira as propostas da CDR:
