Aos senhores e senhoras,
Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior
Arthur Pereira Sabat
Joacil Rael
Miriam Wimmer
Nairane Rabelo
Membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Estimados membros do Conselho Diretor da ANPD,
A Coalizão Direitos na Rede é uma rede de entidades que reúne 47 organizações acadêmicas e da sociedade civil em defesa dos direitos digitais, tendo como temas principais de atuação: Acesso, Liberdade de expressão, Proteção de dados pessoais e privacidade na Internet. As entidades que integram o coletivo participaram ativamente da construção de políticas públicas de Internet de grande relevância para o Brasil, como o processo de discussão e elaboração do Marco Civil da Internet e seu decreto regulamentador, bem como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Medida Provisória n. 869/2018.
Ante a realização das reuniões técnicas a respeito do tema de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais no decorrer da semana presente, gostaríamos de manifestar nossa extrema preocupação com a baixa representatividade de entidades da academia e ausência de representantes da sociedade civil organizada na lista final de expositores. Entendemos que a chamada para expositores recebeu o surpreendente número de 540 manifestações de interesse, no entanto, consideramos que a composição das reuniões poderia ter buscado garantir uma participação equitativa de todos os setores interessados, dentre eles o setor privado, academia e sociedade civil.
Na qualidade de participantes ativos do processo de construção da Lei Geral de Proteção de Dados, sempre prezamos por espaços multissetoriais de construção de políticas e, especificamente, de participação na construção de uma política nacional de proteção de dados no Brasil – assim como faz a própria LGPD, ao reconhecer a importância de uma representação diversa e de todos os setores interessados na composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Nesse sentido, vale destacar que a escassez de representantes da academia e ausência total de expositores da sociedade civil organizada nas reuniões técnicas sobre o processo de regulamentação do relatório de impacto à proteção de dados pessoais vai de encontro ao legado de participação multissetorial consagrado na LGPD e que limita o espaço de escuta da ANPD sobre um tema de alto interesse.
Ante o exposto, gostaríamos de saber o seguinte:
(a) Quais os critérios adotados pela ANPD no processo de seleção de expositores para participar das Reuniões Técnicas sobre Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais?
(b) Existe algum motivo para a não divulgação da lista de inscrições para a participação nas Reuniões Técnicas sobre Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais?
(c) Existe algum motivo para a ausência de representantes da sociedade civil organizada e da academia, e não atendimento ao princípio multissetorial de participação na composição das mesas da reunião em questão?
(d) Quais serão as próximas etapas do cronograma de discussão do tema de relatório de impacto à proteção de dados pessoais na agenda da ANPD e como se pretende a garantir a inclusão de representantes da sociedade civil organizada e da academia nelas?
Em um momento no qual a sociedade brasileira ainda aguarda a nomeação dos membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e de vácuo em termos de espaço multissetorial de discussão da Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade, é fundamental que a ANPD reforce seu compromisso com uma participação multissetorial, plural e representativa enquanto instância máxima de acompanhamento da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Na mesma linha, é importante que processos de consultas e reuniões técnicas futuras sejam mais transparentes e contem, inclusive, com a publicação da lista de inscritos e com uma política de transparência.
É fundamental que o órgão contemple a representação de entidades da sociedade civil com vasto entendimento da LGPD enquanto um dos setores fundamentais para a aprovação de uma lei equilibrada e focada nos direitos dos titulares. Em função disso e, por entendermos que ainda se faz necessário o espaço de escuta e consulta para entidades da sociedade civil organizada e de representantes da academia a respeito da regulamentação do tema de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais , gostaríamos de consultá-los acerca da possibilidade de realização de uma reunião técnica sobre o mesmo tema com representantes destes setores.
Agradecemos muitíssimo a atenção e nos colocamos à disposição da ANPD para a construção da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, e fortalecimento das discussões no Brasil nos próximos anos.
Cordialmente,
Coalizão Direitos na Rede
Brasília, 25 de junho de 2021
