O Ministério Público Federal entendeu o que passamos diariamente sem uma política de proteção de dados no Brasil: a insegurança na rede – e em qualquer outro ambiente onde nossos dados sejam coletados – é a regra em nosso cotidiano!
A ‘empresa-ré’ da citação acima é a Microsoft, alvo de ação do MPF por conta do novo padrão de instalação e atualização do Windows 10, que coleta #dadospessoais quase que automaticamente e sem o #consentimento expresso dos usuários, violando “inúmeros princípios constitucionais, como a proteção da intimidade, além de direitos relativos às relações de consumo.“
“Atualmente, a opção padrão de instalação e atualização do sistema operacional permite que a empresa obtenha diversas informações sobre os consumidores, como geolocalização, conteúdo de e-mails, hábitos de navegação e histórico de buscas realizadas na internet.”
A ação civil pública do MPF solicita:
» que em até 15 dias, a coleta de dados deixe de ser feita de forma automática pelo software, e que sejam incluídos alertas aos usuários sobre as consequências de autorizarem a transferência de informações.
» que a Microsoft pague multa de pelo menos R$ 10 milhões pelos danos morais já causados
» que seja lançada imediata atualização dos sistemas operacionais Windows 10 em uso, para que todos os usuários atuais possam usufruir das mudanças demandadas
» multa diária de pelo menos R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão judicial
Além da empresa, a União também responde à ação devido à sua omissão na defesa dos #consumidores. Órgãos federais deverão fiscalizar a implementação das adequações requeridas à Microsoft e a União deverá apresentar, em até 30 dias, um plano emergencial de proteção de dados para todos seus computadores que utilizem o Windows 10, uma vez que inúmeros órgãos públicos da União utilizam o sistema operacional de propriedade da Microsoft, entre eles a Justiça Eleitoral, Justiça Federal, diversos ministérios e o próprio MPF.
Acompanhe esse caso de perto e imagine se fossem regras valendo para governos e empresas todas que coletam dados de brasileiros. Perceba como a tarefa de proteger SEUS dados não é coisa de outro mundo, é deste mesmo – e o Brasil só está atrasado pela falta de vontade política!
Mobilize-se com a nossa campanha por uma regulamentação séria para o direito à privacidade no Brasil!
https://direitosnarede.org.br/c/seus-dados-sao-vc/
SeusDadosSãoVocê
Privacidade #Windows10 #Microsoft #PoderPúblico
