NOTA PÚBLICA DA COALIZÃO DIREITOS NA REDE SOBRE O TEMA DA VERIFICAÇÃO ETÁRIA
A aprovação e sanção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) – Lei nº 15.211 de 17 de setembro de 2025 – representou uma vitória para a sociedade brasileira. Ao estabelecer um conjunto de responsabilidades diretas aos…