NOTA EM DEFESA DA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI 2628 DE 2022 E VETO AOS PARÁGRAFOS 6° E 7° DO ARTIGO 35
O envio para sanção do Projeto de Lei n° 2628 de 2022, que regula a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais, representa uma importante vitória para a sociedade brasileira. Trata-se da primeira legislação no Brasil, desde o Marco…