A Coalizão Direitos na Rede vem se manifestar a favor da transmissão online das reuniões do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Composto por membros da sociedade civil e representantes do poder público, o CNPD tem como atribuições propor diretrizes estratégicas e subsídios para a atuação da ANPD, elaboração de estudos, audiências públicas e disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população. Para cumprimento de sua missão e objetivos, medidas de transparência ativa devem ser adotadas pelo conselho.
A transmissão de reuniões ordinárias e extraordinárias é tecnicamente viável, sendo prática comum em outros conselhos da esfera federal, como o Conselho Nacional de Saúde e Conselho Diretor da Anatel. Ainda que de natureza consultiva, os debates promovidos pelo CNPD são importantes registros da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no país. Sua divulgação pública fomenta o controle social e participação, como também pesquisas científicas e investigações jornalísticas a respeito dos temas debatidos pelo Conselho.
Ainda nesse sentido, o registro de votos nominais é essencial para compreensão de consensos e dissensos nas deliberações. Com representantes do governo, sociedade civil, empresas e academia, mapear a posição desses setores é relevante para compreender de forma ampla os desafios e oportunidades existentes no tratamento de dados pessoais no Brasil.
A participação em um Conselho federal implica na concordância ao princípio da transparência na administração pública, não se tratando de uma medida desproporcional. Além disso, está de acordo com preceitos do Grupo de Trabalho nº 6, com relatório voltado para a harmonização da Lei de Acesso à Informação e LGPD, garantindo a transparência diante do interesse público, uma vez que não se submetem a nenhuma previsão de sigilo legal.
As atas atualmente divulgadas, ainda que importantes, simplificam as questões abordadas e prejudicam análises mais apuradas dos temas. Transmitir as reuniões e divulgar os votos nominais são medidas de transparência necessárias para o cumprimento da missão e objetivos do CNPD, devendo ser implementadas de imediato.
