Na última terça-feira, 20, a Coalizão Direitos na Rede, frente composta por mais de 50 entidades da sociedade civil e organizações acadêmicas que defendem os direitos digitais, protocolou ofício solicitando reunião com a Advocacia Geral da União para tratar da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os bens reversíveis no contexto da migração das concessões públicas de telecomunicações para autorizações privadas.
O processo vem se arrastando por meses e apresentando diversas incoerências, como os acordos aprovados pela Anatel e pelo Ministério das Comunicações, favorecendo as empresas OI e Vivo e impactando negativamente o erário público e as políticas de inclusão digital, a exemplo da venda dos cabos de cobre, oriunda dos bens reversíveis da Oi, estimada em cifras milionárias.
A Coalizão entende que a AGU precisa garantir que a gestão dos bens reversíveis esteja em conformidade com os princípios constitucionais, garantindo a proteção do interesse público e a transparência nas ações relacionadas às concessões de telecomunicações.
Segue em anexo o documento de nº00400.002215/2024-38 protocolado no Sapiens para conhecimento público.
