Nesta quarta-feira, 10 de julho de 2024, a Coalizão Direitos na Rede entrou uma ação protocolar de número 00400.002215/2024-38 para que a Advocacia Geral da União (AGU) intervenha de modo preventivo no processo de migração das concessões públicas para autorizações privadas de empresas de telecomunicações, particularmente em relação aos bens reversíveis no contexto da operadora Oi, atualmente em recuperação judicial, e a operadora Vivo.
Entenda mais sobre o caso, leia o ofício completo:
Confira a repercussão do nosso ofício na mídia especializada:
No Telesíntese – CDR requer intervenção da AGU na migração das concessões de Oi e Vivo
No Teletime – Coalizão pede que AGU intervenha contra acordo entre Oi e Anatel
No Convergência Digital – Coalizão quer intervenção da AGU em acordos da Anatel e TCU com Oi e Vivo
