Com ampla trajetória nos debates acerca dos direitos digitais e governança na internet, a Coalizão Direitos na Rede, que reúne cerca de 50 entidades, tem acompanhado, dialogado e construído em frentes multissetoriais, os caminhos acerca do PL nº 2338/2023.
Os debates sobre regulação da IA não são novos. Iniciaram em 2020, com a propositura do PL nº 21-A, de 2020 (PL 21-A/2020), de autoria do Deputado Eduardo Bismarck e relatoria da Deputada Luísa Canziani. No entanto, sua tramitação correu sem ampla participação social, o que gerou muitas críticas e lacunas, a exemplo da ausência de uma proteção efetiva e operacionalização do exercício de direitos, bem como a não definição de obrigações e respectivos instrumentos de governança e um arranjo fiscalizatório.
É nesse contexto de mudanças e debates que surge o PL nº 2338/2023, agregando olhares múltiplos e apresentando avanços na cena da IA no Brasil. Diante desse cenário, a CDR através do acúmulo de estudos, pesquisas, audiências e espaços de debate sobre o tema, produziu um consistente documento de análise do PL, em forma de nota técnica.
O documento reconhece que o PL em seu artigo 1º “estabelece normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA no Brasil. Nesse cenário, ressalta-se como ponto primeiro positivo a preocupação com o desenvolvimento de uma IA responsável e protetiva aos direitos fundamentais”.
Em sequência, na avaliação, destaca a importância da inclusão de dispositivo que garanta a proteção de grupos mais vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e outros, considerando as desigualdades que atravessam esses grupos na sociedade, resultado de todo um processo histórico de exclusão.
Assim, o estudo segue analisando detalhadamente o texto original do Projeto de Lei, com sugestões de redação, prezando princípios como o respeito aos direitos humanos, o desenvolvimento e uso ético da IA, a promoção da diversidade cultural brasileira, proteção ao meio ambiente e outros.
Cabe destacar entre os posicionamentos da CDR, a urgência do “banimento de tecnologias de reconhecimento facial, policiamento preditivo, armas autônomas e de sistemas para reconhecimento de emoções. Isso é fundamental para impedir um aprofundamento ainda maior do racismo no Brasil, especialmente no âmbito do sistema penal, bem como violações excessivas de privacidade. ”
O documento é um convite a pensar coletivamente nos avanços da IA no país, de forma regulada, que proteja e garanta os direitos de toda a população brasileira, tornando o Brasil uma liderança em IA responsável.
