Nessa semana, a LGPD completou 5 anos de promulgada, fruto de uma articulação multissetorial e do grande empenho da sociedade civil organizada. A Lei Geral de Proteção de Dados é o marco normativo que versa sobre a preservação da privacidade e proteção de dados pessoais da população brasileira. Para entender melhor, conversamos com Luiza Morales, Coordenadora de Governança de Dados e Economia Digital do LAPIN e integrante da Coalizão Direitos na Rede.
Como você avalia os avanços da Lei?
Luiza Morales: Hoje a proteção de dados é entendida como um direito fundamental, essencial a promoção de uma vida digna à pessoa humana e à coletividade. A LGPD foi a conquista de uma base para essa proteção. Em cinco anos, muitos foram os avanços em termos de estudos, criação de um ecossistema de governança e a promoção de uma agenda regulatória, porém ainda temos muitos desafios como o investimento na atividade fiscalizadora e a superação de uma atuação sancionatória ainda tímida, que em dois anos de vigência multou apenas um agente de tratamento.
Nestes 5 anos da promulgação da Lei Geral de Proteção e Dados, é importante lembrarmos que a Lei foi fruto de uma articulação multissetorial e do grande empenho da sociedade civil organizada, atenta às mudanças das formas econômicas, e das relações sociais em uma sociedade cada vez mais datificada.
O que precisa ser melhorada na aplicação da LGPD?
Luiza Morales: Precisamos de uma atuação fiscalizadora e sancionadora que consolide os esforços jurídicos, técnicos, econômicos e políticos realizados ao longo dos anos. Precisamos de um maior investimento na cultura de proteção de dados nos setores público e privado e um maior investimento em educação digital para a sociedade como um todo, só assim conseguiremos atingir um ambiente de proteção de dados sustentável no Brasil.
Esses movimentos são necessários para a superação dos desafios como a desinformação, o desenvolvimento da inteligência artificial generativa, a intensificação do uso de dados pessoais e iniciativas de cidades inteligentes, a plataformização do trabalho, além de desafios no horizonte, como o desenvolvimento da criptoeconomia, dos neurodireitos e do metaverso.
Quais os pontos hoje defendidos pela Coalizão Direitos na Rede?
Luiza Morales: A CDR entende como essencial a manutenção de um Conselho Nacional de Proteção de Dados que represente a multisetorialidade envolvida no tema, o fortalecimento da estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com a contratação de pessoal para o atendimento proporcional ao desafio de uma sociedade brasileira cada vez mais datificada e o fortalecimento da transparência e da participação social dialógica em que a sociedade civil possa acompanhar suas atividades e contribuir com os desafios regulatórios.
