Organizações integrantes da Coalizão Direitos na Rede solicitam à Autoridade Nacional de Proteção de Dados a postergação do prazo para o dia 6 de novembro de 2022. Leia a carta aberta enviada ao órgão
Ao Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Sr. Waldemar Gonçalves Júnior
Assunto: Dilação do prazo para a Tomada de Subsídios sobre tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
Excelentíssimo Sr.
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma rede de entidades que reúne 53 organizações acadêmicas e da sociedade civil em defesa dos direitos digitais, tendo como temas principais de atuação a defesa do acesso, liberdade de expressão, proteção de dados pessoais e privacidade na Internet. As entidades que integram o coletivo participaram ativamente da construção de políticas públicas de Internet de grande relevância para o Brasil, como o processo de discussão e elaboração do Marco Civil da Internet e de seu decreto regulamentador, bem como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
No último dia 08 de setembro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) abriu a tomada de subsídios [1] que trata sobre as hipóteses de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, a qual ficará aberta para contribuições até o dia 07 de outubro de 2022. O procedimento em questão consiste no envio de contribuições sobre o tema a partir de um estudo preliminar [2] elaborado pela ANPD que se debruça sobre as três principais possíveis interpretações das hipóteses de bases legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
O tema é de extrema relevância e versa sobre indivíduos em peculiar fase de desenvolvimento que detém proteção integral e absoluta prioridade garantida pela Constituição brasileira, o que exige seriedade e qualidade técnica para debater quaisquer temas que os envolvam. Nesse mesmo sentido, o Comentário Geral nº 14 [3] do Comitê dos Direitos das Crianças da ONU deixa claro que toda ação relacionada com crianças deve considerar o seu melhor interesse como uma “condição primária”, o que engloba atos, condutas, propostas, serviços, procedimentos e quaisquer outras medidas.
Ressalte-se, de igual maneira, que estão abertas de forma concomitante outras duas consultas públicas extremamente importantes e que tocam transversalmente no tema em questão: (I) Consulta Pública sobre a Norma de Dosimetria da ANPD [4] e (II) Tomada de Subsídios para Tratamento de Dados de Alto Risco [5], o que torna ainda mais complexo o encargo de se debruçar sobre a discussão com a atenção que lhe é exigida.
Diante de tal conjuntura, aliada à urgência e necessidade de maior tempo para análise, compreensão e produção de uma contribuição para o tema, a Coalizão Direitos na Rede solicita, via a presente Carta Aberta, a dilação do prazo estabelecido para a Tomada de Subsídios sobre tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes por mais 30 (trinta) dias, totalizando 60 (sessenta) dias de prazo que findará em 06 de novembro de 2022.
Brasília, 21 de Setembro de 2022
Coalizão Direitos na Rede
[1] Tomada de Subsídios sobre Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias-periodo-eleitoral/aberta-tomada-de-subsidios-sobre-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes.
[2] Tomada de Subsídios sobre Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes: Estudo Preliminar.: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias-periodo-eleitoral/aberta-tomada-de-subsidios-sobre-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes/2022.09.06_EstudoTcnicoCrianaseAdolescentes.pdf
[3] UN COMMITTEE ON THE RIGHTS OF THE CHILD (CRC). General comment No. 14 (2013) on the right of the child to have his or her best interests taken as a primary consideration (art. 3, para. 1), 29 May 2013, CRC /C/GC/14. Disponível em: https://www.refworld.org/docid/51a84b5e4.html
[4] Tomada de Subsídios sobre Norma de Dosimetria: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias-periodo-eleitoral/aberta-consulta-publica-sobre-norma-de-dosimetria.
[5] Consulta Pública sobre Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias-periodo-eleitoral/aberta-consulta-publica-sobre-tratamento-de-dados-pessoais-de-alto-risco.
