Coalizão Direitos na Rede notifica Tribunal de Contas da União sobre decisões judiciais referentes ao patrimônio bilionário de infraestrutura de telecomunicações e ao valor das concessões
Na última sexta-feira (28/07), a Coalizão Direitos na Rede protocolou ofício junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para comunicar as decisões transitadas em julgado na Justiça federal sobre o controle dos bens reversíveis da telefonia fixa, que tem origem em uma ação civil pública movida pela Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (entidade integrante da CDR) em 2010.
Uma delas determina que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a União devem apresentar o inventário do patrimônio público de infraestrutura de telecomunicações (imóveis, redes de cabos, backbone, backhaul, etc.), que foram cedidos às operadoras na privatização do sistema Telebrás em 1998.
Segundo avaliação feita pelo próprio TCU em 2019, o valor estimado do patrimônio dos bens reversíveis da telefonia fixa é de R$ 121,6 bilhões.
De acordo com a advogada Flávia Lefèvre, integrante da Coalizão Direitos na Rede, “essa é uma decisão que já vínhamos ganhando desde a primeira instância e agora estamos promovendo a execução coletiva dessa sentença” — no dia 04/07, IDEC, Intervozes, Nupef e IBEBrasil (todas entidades que também integram a CDR) ajuizaram a execução coletiva no TRF-1ª, baseados na lei 7.347/1985 e no Código de Defesa do Consumidor.
No ofício, a Coalizão também informa ao TCU que está em curso outra ação civil pública movida pela sociedade civil em 2020, questionando a metodologia econômica que a Anatel definiu para fazer a avaliação das concessões públicas às operadoras. Em 2021, a agência contratou um consórcio internacional — composto pelas empresas espanholas Axon e Management Solution — que chegou ao valor subestimado de R$ 22,6 bilhões.
“A gente pede para que o TCU considere tudo isso na hora de determinar os próximos passos que a Anatel tem que adotar porque esse é um momento crítico, sensível, já que estamos no processo de avaliação do valor econômico das concessões na transição dos contratos para o modelo de autorização”, relembra Flávia.
“O que se apurar agora é o que será convertido em investimentos em redes de banda larga para tapar o fosso digital em que vivemos hoje no Brasil”, complementa.
