AGENDA DA COALIZÃO DIREITOS NA REDE NO FIB 12

Acompanhe as atividades da Coalizão Direitos na Rede e suas entidades integrantes no 12° Fórum da Internet no Brasil
CDR no FIB 12

Em 2022, as atividades do FIB 12 voltam a ser presenciais. Desta vez o fórum será realizado em Natal (RN), no Holiday Inn, entre os dias 31 de maio e 3 de junho. As inscrições são gratuitas e ficarão abertas até o último dia do evento, o dia 3 de junho de 2022. Para fazer a sua inscrição, acesse. O Fórum da Internet no Brasil está em sua 12ª edição e  emitirá certificado de participação. 


A Coalizão Direitos na Rede organiza duas atividades dentro do evento. A primeira é na abertura do Fórum, na terça-feira, dia 31 de maio com o workshop – Acesso à Internet: fim dos planos baseados na suposta escassez, das 14h às 17h, na sala 3 do hotel. E a segunda atividade ocorrerá na sexta-feira, dia 3 de junho, das 15h10 às 16h40, em alusão a Campanha pelo Banimento do Reconhecimento Facial na Segurança Pública brasileira, com a mesa “Reconhecimento Facial: considerações sobre o banimento desta tecnologia digital no contexto da segurança pública brasileira”, com a participação de Ana Gabriela Souza Ferreira (Artigo19) como palestrante, Raquel Rachid (Laboratório de Políticas Públicas e Internet – LAPIN) como moderadora e Janaina Spode (Gerente de Comunidades da Coalizão Direitos na Rede) como relatora.


Confira a programação completa da participação das entidades da CDR no FIB 12. Programe-se para acompanhar:

31 DE MAIO DE 2022

09:00 – 12:30 | LAVITS – Encontro da Rede -Sala 1

 09:00 – 12:30 | IDEC – Defendendo os direitos dos consumidores na era digital  – Sala 2

 14:00 – 17:30 | CDR – Acesso à Internet: fim dos planos baseados na suposta escassez – Sala 3

14:00 – 17:30 | ISOC Brasil – Encontro Anual 2022 – Sala 1 

14:00 – 17:30 | Mesa da Rede de Pesquisa em Governança da InternetPesquisa acadêmica, governança da Internet e políticas públicas: racismo algorítmico. Participação de Tarcizio Silva (Ação Educativa) como painelista  – Sala 2

14:00 – 17:30 | Artigo 19  – Superando as barreiras no acesso a informações sobre o uso de reconhecimento facial – Sala 4

16:00 – 17:30 | #TireMeuRostoDaSuaMira – Sala 4

01 DE JUNHO DE 2022

10:00-12:00 | Diversidade e Gênero nas TICs: uma agenda para inclusão e representatividade

Com participação de Daiane Araújo – Ação Educativa

13:30 – 15:00 | Proteção de criança online na pandemia: ferramentas e boas práticas para um ambiente seguro
Conscientes de que o ambiente online faz parte da realidade das crianças e adolescentes, os perigos e riscos da exposição excessiva à Internet, fragilidades na privacidade tal como acesso a conteúdo inapropriados aumentam a cada dia em proporção inversa ao surgimento de novas ferramentas e ações capazes de contê-las, especialmente durante a pandemia, este workshop propõe discutir ações, projetos e diretrizes nacionais e internacionais que melhorem a segurança online das crianças.

Com participação de Marina Meira (Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa) como palestrante

13:30 – 15:00 | “Dark patterns” e práticas manipulativas na internet: a necessidade de conscientização e proteção dos titulares
O presente workshop visa compreender e dimensionar o emprego de “dark patterns” no ecossistema da internet no Brasil e sua caracterização como práticas manipulativas online. Além disso, o painel ensejará a delimitação de quais direitos e garantias dos consumidores e titulares dos dados são tocados por tais práticas, a fim de, também, precisar quais deveres dos provedores de aplicação de internet estão envolvidos e os correspondentes mecanismos jurídicos e regulatórios aptos a proteger consumidor.

Com a participação de Giovanna Michelato Almada – Internet Society Brasil (ISOC) como palestrante e Bianca Kremer (IDP e Coding Rights) como relatora.

13:30 – 15:00 | Construindo uma estratégia de inclusão digital em tempo real
O Brasil ainda carrega o abismo digital como problema coletivo. Uma das explicações é a distância entre o aparato teórico de especialistas e as demandas reais dos grupos afetados diariamente pela exclusão digital. O workshop pretende reunir, numa mesma mesa redonda, problema e solução: a primeira experiência pública brasileira do tipo. Para além do debate, o objetivo deste workshop é propor estratégias de inclusão digital baseadas em cenários do cotidiano e possíveis de serem implementadas.

Com participação de Ana Bárbara Gomes Pereira (Universidade Estadual de Campinas), Flávia Lefevre (Intervozes), como palestrantes. E Paloma Rocillo Rolim do Carmo (IRIS – Instituto de Referência em Internet e Sociedade) como moderadora.

15:10 – 16:40 | Entre investigações e vulnerabilidades: riscos e regulação do hacking governamental no Brasil
Será conduzido debate multissetorial sobre ferramentas associadas ao trabalho forense em investigações criminais e atividades de vigilância, especialmente a exploração de vulnerabilidades e extração massiva de dados de dispositivos pessoais por autoridades governamentais. A partir de diferentes perspectivas sobre a governança da segurança do ecossistema tecnológico, da segurança pública e dos direitos dos usuários, pretende-se avançar sobre avaliações de risco e perspectivas regulatórias.

Com Veridiana Alimonti (EFF), Jamila Venturini (Unicamp/Lavits) como palestrantes. Moderação de André Ramiro (IP.rec) e relatoria de Pedro Amaral (IP.rec)

15:10 – 16:40 | IA na educação: a importância do letramento crítico em dados
Inteligência artificial (IA) na educação tem sido frequentemente associada a possíveis benefícios para o ensino, como instrução e feedback personalizados. Além disso, uma postura subserviente de vincular inovação educacional ao uso de ferramentas de IA das Big Tech vem ganhando força. Diante do novo contexto da cultura digital e os impactos sociais da IA e do Big Data, a educação precisa ir além da visão instrumental sobre a tecnologia e contemplar o letramento crítico em dados.

Com participação de Priscila Gonsales (Instituto Educadigital) como palestrante

17:10 – 18:40 | Dados pessoais e a modernização das investigações criminais no legislativo brasileiro
O workshop discutirá os recentes esforços legislativos de modernização das investigações criminais no Brasil, a exemplo da reforma do Código de Processo Penal, da ratificação da Convenção de Budapeste e do anteprojeto de LGPD penal. Os diferentes setores debaterão os riscos e potencialidades dessas proposições, a fim de contribuir com a busca do equilíbrio entre a eficiência na persecução penal e a observância de garantias fundamentais na área digital.

Com participação de Paulo Rená da Silva Santarém (Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) como palestrante, Eduarda Costa Almeida (Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin) como moderadora e Gustavo Ramos Rodrigues (Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) como relator.

17:10 – 18:40 | Diretrizes para transferência internacional de dados: contribuição multissetorial para a agenda da ANPD
A transferência internacional de dados será regulada pela ANPD até meados de julho de 2022, de acordo com a agenda regulatória. Ainda que a Lei Geral de Proteção de Dados apresente diferentes hipóteses para operações transfronteiriças, ainda são necessárias diretrizes para um sistema mais robusto e de salvaguardas, tanto no âmbito administrativo quanto judicial. A proposta reunirá os pontos de vista e as demandas de diferentes setores como contribuições ao processo regulatório da autoridade.

Com participação de Luiza Couto Chaves Brandão (IRIS), Guilherme Damasio Goulart (Instituto de Referência em Internet e Sociedade – IRIS) e Mariana Canto (IP.rec) como palestrantes. E Victor Barbieri Rodrigues Vieira (IRIS) como relator.

02 DE JUNHO DE 2022

13:30 – 15:00 | Dados Virais: Legado da COVID-19 nas aquisições de tecnologia pelo poder público no Brasil
No Brasil, diferentes esferas de governo desenvolveram e adquiriram tecnologias para mitigar riscos e danos relacionados à COVID-19. O painel tem como objetivo reunir especialistas de diferentes expertises para debater políticas de saúde pública baseada em dados, destacando seus riscos e potencialidades. Além disso, busca apontar medidas a serem tomadas pelo poder público para garantir segurança e transparência em outros projetos similares, relacionando Lei de Acesso à Informação e LGPD.

Com participação de Alessandra Gomes (InternetLab) como palestrante, Pedro Saliba (Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa) como moderador e Gabriela Vergili (Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa) como relatora.

13:30 – 15:00 | Desafios Regulatórios da Inteligência Artificial
O PL n. 21/2020, que estabelece os fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil, foi aprovado na Câmara dos Deputados em julho de 2021. Os debates legislativos reforçam a atualidade e relevância do tema, mas também suscitam a importância de se pensar sobre os desafios jurídicos, políticos e econômicos da regulação da IA. O workshop terá uma abordagem comparativa, considerando legislação em discussão na União Europeia (AI Act).

Com participação de Raquel Lima Saraiva (Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife – IP.rec) como palestrante e Pedro Henrique Martins Dos Santos (Data Privacy Brasil Ensino) como moderador 

13h30 – 15:10 | Discurso de ódio contra mulheres na internet: diagnósticos e soluções para o caso brasileiro
Segundo a ONU (2018), 23% das mulheres no mundo já sofreram algum tipo de violência em ambientes digitais. Com a aproximação das eleições no Brasil, o assunto engrossa as discussões sobre discurso de ódio na internet, sobretudo com viés de gênero. O objetivo deste workshop é fomentar essa discussão, traçar um diagnóstico e avançar na reflexão sobre possibilidades de enfrentar esse problema complexo, a partir de ações no âmbito do governo, das empresas, da academia e do terceiro setor.

Com participação de Fernanda Martins (InternetLab)

15:10 – 16:40 | Autorregulação em perspectiva: comunicação política e moderação de conteúdo
Com a emergência do uso global da internet, o modelo autorregulatório das plataformas vem enfrentando desafios, de forma que novos instrumentos heterônomos têm sido propostos. No entanto, além de não imediatos, muitos são também mal direcionados. Por isso, sugerimos discutir as respostas às diversas pressões regulatórias direcionadas a coibir a circulação de desinformação e discurso de ódio, bem como as que buscam limitar a intervenção dos intermediários sobre os conteúdos.

Com participação de Lahis Pasquali Kurtz (Instituto de Referência em Internet e Sociedade) como palestrante, Alice Lana (InternetLab e GEDAI/UFPR) como moderadora e Júlia Maria Caldeira Gertrudes (Instituto de Referência em Internet e Sociedade – IRIS) como relatora.

15:10- 16:40 | Metaverso – uma análise técnica, regulatória e jurídica: a rede e o ordenamento jurídico do Brasil estão preparados?
O Facebook anunciou a mudança de sua marca para “Meta” e a intenção de investir na consolidação do metaverso. A empresa não é a única que possui interesse na tecnologia, inclusive o metaverso é uma nova tendência capaz de mudar a forma como a sociedade se relaciona, podendo vir a ser o sucessor da internet móvel. O metaverso trará muitos desafios para a internet no Brasil, será necessário maior capacidade e universalização de rede, assim como novas regulações.

Com participação de Flávia Lefèvre GuimarãesFLAVIA LEFEVRE (INTERVOZES) como palestrante.

15:10-16:40 | Estratégias para conscientização e educação sobre privacidade e proteção de dados no contexto pós-LGPD
Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, torna-se ainda mais necessária a educação da população sobre a importância da privacidade e da proteção de dados. O workshop pretende analisar os desafios de educar e conscientizar sobre o tema, discutir os papéis dos diferentes atores da Governança da Internet, e ainda compartilhar boas práticas e desafios que podem inspirar projetos e políticas públicas.

Com participação de Pedro Martins (Data Privacy Brasil Ensino) como palestrante e Júlia Fernandes de Mendonça (Associação Data Privacy de Pesquisa) como relatora.

 17:10 – 18:40 | O risco do algoritmo: o uso de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais no combate à discriminação algorítmica
Os sistemas de Inteligência Artificial são essenciais para o desenvolvimento da sociedade conectada. Contudo, a ausência de um marco legal adequado e o uso indiscriminado de decisões automatizadas potencializam o risco de decisões discriminatórias, afetando significativamente grupos vulneráveis. Diante disso, esse painel pretende entender ‘se’ e ‘como’ o Relatório de Impacto sobre a Proteção de Dados (RIPD) pode ser uma das formas de combater a discriminação algorítmica no Brasil. 

Com participação de Mariana Monteiro Freitas (Laboratório de Políticas Públicas e Internet – LAPIN) como relatora, Tarcízio Silva (Ação Educativa e Fundação Mozilla) como palestrante e Victor Mulin (Laboratório de Políticas Públicas e Internet – LAPIN) como moderador

17:10-18:40 | Ameaças legislativas ao modelo de responsabilidade civil de provedores do Marco Civil da Internet
O workshop aborda as principais propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, com potencial para alterar o modelo de responsabilidade dos provedores de Internet, por danos causados em razão de conteúdo produzido por seus usuários. Esse tema se insere nas atuais discussões sobre produção e disseminação de notícias falsas, moderação de conteúdo, monetização de site, cujo arcabouço legal a ser traçado para os mesmos pode impactar no modelo de responsabilidade implantado pelo MCI

Com Danielle Novaes (IP.rec), André Fernandes (IP.rec) e Cynthia Picollo (Lapin)

3 DE JUNHO DE 2022

13:30 – 15:00 | Inteligência Artificial como ferramenta no combate à desinformação em contextos eleitorais
Em ano de eleições presidenciais, esse workshop busca contribuir para o combate à desinformação, em especial o potencializado pelo uso de Inteligência Artificial, que pode ser utilizada para reduzir a circulação de desinformação nas redes sociais. Oferecendo não apenas uma visão sobre os problemas, especialistas se reúnem para apresentar soluções, metodologias e ferramentas implementadas para reduzir os danos da desinformação em território Brasileiro.

Com participação de Karina Santos – Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) como palestrante e Otávio Gomes – Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio) como relator

13:30 – 15:00 | Inclusão para além do mês do orgulho: como amplificar vozes LGBTQIAP+ na internet
Apesar das inúmeras campanhas que promovem a diversidade nos últimos anos, pessoas LGBTQIAP+ ainda têm alcance reduzido na internet. Se, por um lado, os usuários hoje podem escolher seus pronomes em algumas redes sociais, por outro, conteúdos LGBTQIAP+ sofrem moderação algorítmica com frequência. Este painel busca entender as atuais estratégias de pessoas LGBTQIAP+ online e identificar pontos de desenvolvimento para que a internet seja inclusiva para além do mês do orgulho.

Com participação de Alessandra Gomes (InternetLab) como palestrante, Felipe Duarte (IRIS – Instituto de Referência em Internet e Sociedade) como moderador e Pedro Peres Cavalcante (Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) como relator.

13:30 – 15:00 | Transformação digital e saúde: potencialidades e limites à luz dos princípios do SUS 
Sendo uma aposta da OMS e de alguns países para a superação dos desafios enfrentados pelos sistemas nacionais, a Saúde Digital está cercada de potencialidades – ao mesmo passo que sua implementação deve mirar a universalidade do acesso e atentar a riscos já conhecidos. Este workshop discutirá, então, a multissetorialidade de fenômenos que perpassam situações como a realização de uma consulta remota, abordando a reorganização dos sistemas de saúde por meio do avanço da tecnologia.

Com participação de Raquel Rachid (Laboratório de Políticas Públicas e Internet – LAPIN) como relatora.

15:10 – 16:40 | Responsabilidade civil na sociedade de risco: inteligência artificial, direito de danos e novas tendências
Os sistemas de IA são essenciais para o progresso da atual sociedade. Contudo, não há como se ignorar o risco em seu desenvolvimento e os potenciais danos que podem surgir a partir de sua atividade, afetando significativamente os indivíduos. Assim, este painel pretende entender os parâmetros de responsabilidade civil na sociedade contemporânea, ressignificando suas categorias clássicas e analisando como seria sua aplicação nas hipóteses de ocorrência de danos advindos de uma IA.

Com participação de Gabriela Buarque (Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) como relatora, Raquel Lima Saraiva (Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec) como palestrante e Cynthia Picolo (Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) como moderadora.

15h10 -16h40 | Reconhecimento Facial: considerações sobre o banimento desta tecnologia digital no contexto da segurança pública brasileira
Considerando a Campanha pelo Banimento do Reconhecimento Facial na Segurança Pública brasileira, construída por uma série de organizações, pretende-se endereçar os pontos de vista dos setores representados a partir de um olhar antirracista e da realidade carcerária do Brasil – a terceira maior do mundo. Em razão de uma série de violações a direitos humanos, a exemplo do que mostra o documentário Coded Bias, São Francisco e Oakland já experimentam o banimento dessas tecnologias.

Com participação de Raquel Rachid (Laboratório de Políticas Públicas e Internet – LAPIN) como moderadora e Janaina Spode (Coalizão Direitos na Rede) como relatora.

17:10 – 18:40 | A aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte e vazamento de dados pessoais
O presente painel, tem como objetivo abordar as questões relacionadas ao processo de adequação à LGPD, em relação aos agentes de tratamento de pequeno porte. Antes de mais nada é necessário lembrar que em relação aos processos de adequação da LGPD no Brasil é muito incipiente no âmbito das pequenas empresas os agentes de tratamento de pequeno porte, dada a precariedade tecnológica que rondam essas empresas. Também será discutido o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Com participação de Flávia Lefèvre (Intervozes) como palestrante.

17:10 – 18:40 | Processo eleitoral e desinformação: limites e consequências de atividades políticas
O workshop busca dar continuidade à discussão sobre a regulação da moderação de conteúdo em plataformas digitais a fim de evitar a disseminação de desinformação. Considerando os últimos desdobramentos sobre o tema, pretende-se aproveitar a oportunidade para debater a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a cassação de mandato de deputado por propagação de desinformação contra a urna eletrônica e as consequências dessa jurisprudência, além de explorar as propostas regulatórias do tema.

Com participação de Heloisa Massaro (InternetLab) como palestrante.

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