Nos últimos meses, assistimos as bigtechs atuarem agressivamente em detrimento da primeira grande tentativa de regulação de plataformas de internet no país. Mobilizada por Google e Meta (holding do Facebook) nos principais veículos de comunicação do Brasil, a campanha contra o PL 2630/20 evidenciou a pouca disposição dessas megacompanhias transnacionais de tecnologia em aderir a uma proposta democrática de regulação, que objetiva mais transparência em sua relação com o Estado brasileiro e seus cidadãos.
Mas por quê?
Sob o pretexto de que compartilhar informações estratégicas, “que poderiam ser usadas por pessoas mal-intencionadas”, pode transformar as plataformas “menos seguras” (como alegou Fábio Coelho, presidente do Google Brasil), as bigtechs vão jogando contra a regulação do mercado onde se encontram. E isso não se dá somente no Brasil.
Nos Estados Unidos e na União Europeia também há um forte lobby dessas empresas contra legislações que visam coibir o monopólio e estabelecer mais transparência (assim como queremos por aqui) entre os players de um mercado que fatura bilhões às custas dos seus usuários.
Afinal, se o negócio é extremamente rentável, concentra lucro e riqueza num curto período como nunca antes visto na história, por que as bigtechs iriam agora advogar por novas legislações que vão mudar esse jogo favorável?
Não vão. Mas nós vamos.
E por que é importante regular plataformas digitais?
Esse é um primeiro passo para tirar essas empresas de tecnologia de uma condição de opacidade relativa a sua atuação em território nacional, uma vez que elas não têm por praxe compartilhar informações sobre seus modelos de negócios e atividades industriais.
A proposta de relatórios de transparência presente no PL 2630/20, por exemplo, empodera os cidadãos na sua relação com as plataformas e propicia que eles sejam capazes de questionar decisões abusivas na moderação de conteúdos e contas. Esses relatórios de transparência também facilitarão o acompanhamento da sociedade e do poder público na fiscalização de ilícitos.
Mais transparência, mais direitos digitais, mais democracia. É o que defendemos.
E essa é uma semana muito didática para se discutir o assunto. Ao adquirir o Twitter e debochar das atuais regras de moderação de conteúdo e políticas de comunidade da sua nova empresa, o excêntrico bilionário Elon Musk (que tem um conceito muito peculiar de “liberdade de expressão”) comprova como não podemos mais postergar a criação de uma lei regule as plataformas de internet.
No dia 26/04, o comissário da União Europeia para o mercado interno, Thierry Breton, alertou Musk para o cumprimento das novas regras digitais do bloco, especialmente aquelas referentes às políticas de moderação de conteúdo ilegal e prejudicial online — ou ele se arriscará a multas pesadas ou até mesmo a proibição do Twitter por lá. “Elon, existem regras. Você é bem-vindo, mas estas são as nossas regras. Não são as suas regras que se aplicam aqui'”, disse Breton ao Financial Times.
Ou seja, esse é o debate que ocorre em todo o mundo e o Brasil não pode ficar na retaguarda, sobretudo quando há mais de dois anos vários setores da nossa sociedade pensam juntos sobre essa agenda no Congresso Nacional. Por fim, regular plataformas digitais também é um mecanismo determinante para prevenir o desequilíbrio de forças entre os atores políticos e a prevalência artificial de discursos autoritários, que firam ainda mais a nossa democracia e soberania nacional.
