Após um ano e meio de tramitação entre Senado Federal e Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2630/20 (o “PL das Fake News”), que visa instituir a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet, é um marco decisivo para a regulação das plataformas digitais e enfrentamento à desinformação em território nacional.
Com muito esforço da sociedade civil organizada, especialmente da Coalizão Direitos na Rede, o PL 2630/20 atingiu um texto compatível para apoiar o combate às engrenagens das máquinas de desinformação e ódio, sem ferir a privacidade, proteção de dados pessoais e liberdade de expressão dos usuários.
As conquistas no relatório atual do deputado Orlando Silva, com mecanismos de transparência às ações de moderação por parte das plataformas e devido processo para usuários em casos de remoção de conteúdo ou suspensão de contas, são garantias para um funcionamento mais isonômico das redes, de modo a inibir a influência desproporcional do poder econômico que financia a distorção do debate público.
Há agora, no entanto, forte pressão do setor privado ligado às grandes empresas de tecnologia para inviabilizar a votação do relatório do PL 2630/20 pelo GT-NET da câmara dos Deputados, antes ainda de ir ao plenário da casa.
É verdade que o ‘PL das Fake News’ também pode ser aprimorado em algumas frentes, como no estabelecimento de reparação aos usuários que se sentirem lesados pelas plataformas ou então nas atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) para a construção de um código de conduta para a efetivação da lei.
Mas a votação da matéria, construída a partir de dezenas de audiências públicas nas duas casas do Congresso Nacional (somente na Câmara foram 15 sessões neste ano) e reuniões multissetoriais, não pode ser adiada para 2022, correndo o risco de ser engavetada quando o país vai encarar o enorme desafio das eleições.
O Brasil precisa urgentemente de uma legislação que imponha obrigações às plataformas de redes sociais, crie instrumentos de enfrentamento à viralização de conteúdos nos aplicativos de mensagem privada e promova acesso a informações sobre as atividades dessas companhias.
O quanto antes a sociedade dispuser de instrumentos para o combate às fake news maiores serão as chances de reduzir o impacto nocivo dessas indústrias para o funcionamento da democracia e da vida de todos nós.
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