Como divulgamos por aqui, a norma europeia sobre o uso de dados pessoais na Internet, a GDPR, entrou em vigor no dia 25 de maio. Celebramos esse avanço na regulação da Internet, que gera transparência, obrigações e sanções claras quando o assunto é a privacidade na rede. Entretanto, não se trata de uma solução definitiva para a nossa proteção e o exercício democrático da liberdade de expressão, por pelo menos dois motivos.
Em primeiro lugar, a GDPR é uma lei europeia, não brasileira. É verdade que algumas empresas globais, que operam no Brasil, mudaram sua política de privacidade em função da GDPR. Mas não podemos criar uma confusão de que a GDPR vale aqui, porque não vale. As empresas têm a opção de voluntariamente aplicar as regras europeias para todo mundo — o que praticamente não acontece.
Em segundo lugar, nem mesmo para a Europa a GDPR é suficiente. Uma norma complementar europeia está em construção para abranger detalhes ainda não regulados sobre privacidade na Internet (E-Privacy Law).
Enquanto isso, os algoritmos seguem realizando as operações de rotina que consistem em conhecer nossas preferências para nos oferecer mais produtos por meio de nossos dados pessoais na Internet.
O jornalista Jurica Dujmovic, colunista de Market Watch, alerta que o problema maior é as companhias permanecerem como bancos de dados centralizados à espera de hackers, corporativos ou não, que querem saber tudo sobre nós.
Sem dúvida, o direito à privacidade vai muito além da proteção contra indesejadas publicidades direcionadas, e o Brasil precisa urgentemente de uma lei que regule adequadamente a matéria. Por isso, atualmente a Coalizão Direitos na Rede luta pela aprovação, no Senado Federal, do PLC 53/18, que trata da proteção de dados pessoais no Brasil. Engaje-se com a gente!
Texto de referência (em inglês):
Google gives you no privacy despite new regulations – Market Watch
