Nossa privacidade sujeita a mais uma TEMERidade

É tão surreal que chega a ser difícil de acreditar. O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) está sendo investigado pela venda de dados de cidadãos brasileiros ao site Consulta Pública. Seria (mais um) grave erro do Estado brasileiro: rasgar a garantia expressa na Constituição Federal de inviolabilidade do sigilo de dados, ofendendo diretamente o direito à privacidade e outros princípios.

Ao se justificar, em nota oficial, o SERPRO afirma se tratar de um “procedimento legal e legítimo amparado por lei de disponibilização (…) de dados e informações já público, pertencentes aos órgãos e entidades da Administração”. O furo escandaloso é uma empresa pública considerar que os dados pessoais (os seus, os meus, os nossos) “pertencem” aos órgãos da Administração Pública, e não aos seus titulares individuais.

Nós da Coalizão Direitos na Rede temos um compromisso em alertar para os riscos do mal uso feito dos dados pessoais, chamando a atenção para a necessidade da aprovação de uma lei que garanta a proteção. Conheça nossa campanha Seus Dados São Você e lute conosco pela aprovação do PLC 53/2018!

Notícia na Agência Brasil: link

Nota oficial do Serpro: link

Campanha #SeusDadosSãoVocê

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