Mais um retrocesso sobre #dadospessoais acaba de acontecer no Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou ontem a reforma da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011).
Significa que dados de todos os brasileiros passam a ser incluídos automaticamente, sem consentimento, aos bancos de dados dos birôs de crédito – como o Serasa, por exemplo –, que agora vão utilizar nossos dados pessoais para nos pontuar e julgar como bons ou maus pagadores em suas análises de crédito. Em outras palavras, se precisarmos pegar um empréstimo no banco e não tivermos o histórico absolutamente impecável de “bons pagadores”, podemos ser impedidos pelas instituições financeiras.
O problema é que, enquanto não temos uma lei adequada de proteção de dados pessoais no Brasil, nossas vidas, histórias e personalidades vão sendo usadas, manipuladas, julgadas, pontuadas e exploradas ao bel prazer de grandes corporações.
Em nome da democracia e da LIBERDADE dos cidadãos brasileiros, seguimos defendendo que #SeusDadosSãoVocê.
Vale observar que, a partir da publicação da reforma no Diário Oficial, teremos apenas 30 dias para solicitar saída preventiva do cadastro. Avisaremos por aqui.
Saiba mais:
Carta Aberta da Coalizão Direitos na Rede: https://direitosnarede.org.br/p/reforma-do-cadastro-positivo-plp441/
Notícia do retrocesso: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/557105-PLENARIO-APROVA-PROPOSTA-QUE-EXIGE-INCLUSAO-DE-NOMES-NO-CADASTRO-POSITIVO.html
