São 3 os projetos de lei sobre proteção de #dadospessoais apresentados até hoje no Congresso: o PL 4060/2012, o PL 330/2013 e o PL 5276/2016, cada qual com graus diferentes de proteção e garantias, sendo o primeiro o mais fraco dos três.

Na Câmara dos Deputados, é aguardada a discussão sobre um substitutivo a ser apresentado por Orlando Silva (PCdoB-SP), uma espécie de resumo sobre três textos.

No Senado tramita o PL 330, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que apresenta algumas garantias importantes para o/a usuário/a – cidadãos e cidadãs – e regras que fortalecem o sistema jurídico para as empresas que tratam dados pessoais de clientes. Mas é vago com relação a como se daria a fiscalização e o controle social sobre estas regras e também com relação às responsabilidades do setor público para com a proteção destes dados.

Agora, o Planalto está criando uma via direta com os responsáveis pelo PL 330/2013 para que este REMOVA qualquer menção ao setor público (!). Isso é especialmente preocupante num cenário de crescente vigilância dos cidadãos por polícias e milícias, forças armadas e outros orgãos de segurança. Sem mencionar a responsabilidade de todos os outros orgãos que tratam de dados sensíveis dos cidadãos brasileirxs.

Segundo “O Globo”, o interesse do governo Temer nesta manobra não é tanto em função do escândalo envolvendo o Facebook e a Cambridge Analytica, que quer atuar nas eleições brasileiras, como é por este marco regulatório de proteção de dados ser uma das exigências para a entrada do Brasil na OCDE, uma força-tarefa de cooperação internacional criada no final de 2017 e composta por 35 países.

Ora, governo Temer, não confunda conjuntura política com políticas públicas!

Proteção de dados pessoais é um assunto muito sério para ser tratado apenas como parte de interesses do seu governo!

O Brasil precisa investir em regras compatíveis com o século XXI, sob o risco de nenhuma outra funcionar!

Saiba mais:

**Manobra no Senado tenta retirar o setor público da Lei de Proteção de Dados – Uol, Porta 23

**Planalto articula com senador órgão para proteção de dados na internet – O Globo

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