Nota sobre o Projeto de Lei Nº 4675 de 2025 (CONCORRÊNCIA EM MERCADOS DIGITAIS)
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) considera fundamental para a agenda de regulação de plataformas digitais no Brasil instituir novas regras e mecanismos para combater condutas anti-competitivas e que confiram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instrumentos para melhor…