PEC 17/2019: Autonomia para a ANPD e proteção de dados como direito fundamental
Excelentíssimo Senhor Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, A Coalizão Direitos na Rede, coletivo que reúne mais de 40 entidades da sociedade civil e organizações acadêmicas que trabalham em defesa dos direitos digitais, vem solicitar a retomada da tramitação…