NOTA TÉCNICA sobre a proposta de novo texto do Marco Legal da IA
Em 6 de dezembro de 2022, a Comissão de Juristas responsável por subsidiar elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial (IA) no Brasil (CJSUBIA), criada pelo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, publicou parecer em que apresenta proposta de novo texto…