NOTA SOBRE JULGAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) vem por meio deste documento expressar seu posicionamento sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela parcial inconstitucionalidade o artigo 19 do Marco Civil da Internet, a partir do Recurso Extraordinário 1037396 (Tema…
