Coalizão Direitos na Rede
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A Medida Provisória 954/2020, editada no dia 17 de abril pela Presidência da República, autoriza o compartilhamento de dados de clientes de empresas de telefonia como nome, endereço e telefone com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para fins de ‘produção estatística oficial’. O texto dispõe que os dados terão caráter sigiloso, devem ser utilizados exclusivamente nas pesquisas do IBGE e não poderão ser divulgadas pelo orgão a outras empresas e entidades publicas.

A MP prevê, ainda, publicação de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção...    Leia mais


A Coalizão Direitos na Rede vem a público denunciar as Consultas Públicas da Anatel nº5 (Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorização) e nº19 (Regulamento de Continuidade de Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado) que abordam, em ambos os casos, o tratamento dos bens reversíveis do Serviço de Telefonia Fixo Comutado – STFC.

Por utilizar nos seus textos a visão funcionalista dos bens reversíveis, representa um prejuízo inadmissível ao erário com penalização da sociedade brasileira. Nossa posição é que deveria utilizar da visão patrimonialista em conformidade com matéria já julgada em acórdão do Tribunal...    Leia mais


Em agosto de 2018, após ser aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi promulgada, garantindo direitos e salvaguardas mínimas para as atividades de indivíduos e agentes do setor no país. Depois, a Medida Provisória 869/2018 promoveu alterações na lei e efetivou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais brasileira, fixando um novo prazo de entrada em vigência do texto legal.

A LGPD resolveu alguns conflitos entre a série de regulações setoriais e leis que tangenciam o tema (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor,...    Leia mais


Documento encaminhado pela Coalizão Direitos na Rede às lideranças dos partidos na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Congresso Nacional. Acesse ao ofício em PDF por aqui

A Coalizão Direitos na Rede, que reúne 38 organizações da sociedade civil, pesquisadores e acadêmicos, acompanhou atenta a votação do Projeto de Lei n° 696/2020, que libera o uso de telemedicina, em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19). A votação por unanimidade demonstrou o empenho dos deputados de garantir e promover o direito à saúde neste momento de pandemia...    Leia mais


Diante da pandemia do novo coronavírus e de todas as consequências advindas dessa situação ao regular o funcionamento das instituições no Brasil, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos (FDDDH) e as organizações da sociedade civil abaixo, signatárias desta carta, reconhecem a necessidade das medidas de contenção do avanço da doença e do consequente colapso do sistema de saúde brasileiro – entre elas, as restrições ao pleno funcionamento do Congresso Nacional.

Considerando as medidas já adotadas a fim de regulamentar o andamento do processo legislativo neste período, durante o qual as...    Leia mais


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