Coalizão Direitos na Rede
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Carta aberta da Coalizão Direitos na Rede sobre questões cruciais relativas à privacidade e à segurança dos cidadãos em julgamento do STF

O Supremo Tribunal Federal tem na pauta de julgamento do dia 27 de maio duas ações referentes às famosas ordens judiciais de bloqueio do WhatsApp no Brasil, ocorridas entre 2015 e 2016. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 pede que sejam declarados inconstitucionais os dispositivos do Marco Civil da Internet que prevêem sanções de suspensão e proibição do exercício de atividades (Art. 12, incisos III e IV), e requer que apenas decisões...    Leia mais


A medida deve ser tratada como excepcional e deve se restringir ao período de duração da pandemia, uma vez que os recursos devem ser aplicados na universalização do acesso às redes

Cerca de 70 milhões de brasileiros têm acesso precário à internet ou nem dispõe de conexão; o Brasil tem uma distribuição desigual das redes de telecomunicações que dão suporte ao acesso à Internet; e tais circunstâncias foram agravadas pela grave crise de saúde e socioeconômica causada pela pandemia de Covid-19. Considerando essas razões, a Coalizão de Direitos na Rede (CDR) — organização formada por...    Leia mais


Nota pública sobre o projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 1429/2020 e PL 2630/2020)

Tramita no Congresso Nacional o projeto de uma “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, proposto conjuntamente pelos deputados Felipe Rigoni e Tabata Amaral (PL 1429/2020) e pelo Senador Alessandro Vieira (PL 2630/2020). Considerando a consulta pública sobre o tema aberta na plataforma E-Democracia (1), a Coalizão Direitos na Rede torna públicas suas reflexões sobre a iniciativa, no sentido de contribuir para um debate equilibrado e democrático sobre o tema, em consonância com...    Leia mais


Coalizão Direitos na Rede considera imprescindível a formulação de novos termos em regulamento, que desconsiderou aspectos relevantes para a mensuração do saldo da migração do regime de telefonia fixa, de concessão para autorização

A Consulta Pública (CP) n° 5 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tratou da migração do modelo de concessões de telefonia fixa para o regime de autorização, conforme estabelecida a Lei 13.879/19 (texto que atualizou a Lei Geral de Telecomunicações, oriundo do PLC 79/2016).

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) contratou a AC Lacerda Consultoria para analisar a metodologia proposta pela Anatel,...    Leia mais


Conheça o programa e os candidatos da Coalizão Direitos na Rede para as eleições do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) 2020

O processo para a última eleição do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), iniciado ao final de 2016, ocorreu quando estava em curso a fase de contribuições tanto do CGI.br quanto da ANATEL para a edição do decreto regulamentador do Marco Civil da Internet, lei sancionada em 2014. Naquele momento, a mobilização da sociedade civil e de diferentes setores permitiu que o decreto presidencial fosse publicado consolidando os direitos previstos na Lei 12.965/14...    Leia mais


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