Coalizão Direitos na Rede
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Nota técnica da Coalizão Direitos na Rede sobre problemas centrais do PL 2630/2020 (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet)

No presente documento, a Coalizão Direitos na Rede – que reúne 38 organizações de pesquisa e defesa de direitos digitais, da liberdade de expressão e direitos do consumidor – apresenta uma suas preocupações sobre o PL 2630/2020, em tramitação no Senado Federal, sugerindo alterações no texto para mitigá-los. 

Conforme posicionamento divulgado anteriormente, a CDR entende que o tema merece um debate ampliado de modo a evitar erros inevitáveis em um processo açodado....    Leia mais


Carta aberta da Coalizão Direitos na Rede sobre questões cruciais relativas à privacidade e à segurança dos cidadãos em julgamento do STF

O Supremo Tribunal Federal tem na pauta de julgamento do dia 27 de maio duas ações referentes às famosas ordens judiciais de bloqueio do WhatsApp no Brasil, ocorridas entre 2015 e 2016. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 pede que sejam declarados inconstitucionais os dispositivos do Marco Civil da Internet que prevêem sanções de suspensão e proibição do exercício de atividades (Art. 12, incisos III e IV), e requer que apenas decisões...    Leia mais


A medida deve ser tratada como excepcional e deve se restringir ao período de duração da pandemia, uma vez que os recursos devem ser aplicados na universalização do acesso às redes

Cerca de 70 milhões de brasileiros têm acesso precário à internet ou nem dispõe de conexão; o Brasil tem uma distribuição desigual das redes de telecomunicações que dão suporte ao acesso à Internet; e tais circunstâncias foram agravadas pela grave crise de saúde e socioeconômica causada pela pandemia de Covid-19. Considerando essas razões, a Coalizão de Direitos na Rede (CDR) — organização formada por...    Leia mais


Nota pública sobre o projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 1429/2020 e PL 2630/2020)

Tramita no Congresso Nacional o projeto de uma “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, proposto conjuntamente pelos deputados Felipe Rigoni e Tabata Amaral (PL 1429/2020) e pelo Senador Alessandro Vieira (PL 2630/2020). Considerando a consulta pública sobre o tema aberta na plataforma E-Democracia (1), a Coalizão Direitos na Rede torna públicas suas reflexões sobre a iniciativa, no sentido de contribuir para um debate equilibrado e democrático sobre o tema, em consonância com...    Leia mais


Coalizão Direitos na Rede considera imprescindível a formulação de novos termos em regulamento, que desconsiderou aspectos relevantes para a mensuração do saldo da migração do regime de telefonia fixa, de concessão para autorização

A Consulta Pública (CP) n° 5 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tratou da migração do modelo de concessões de telefonia fixa para o regime de autorização, conforme estabelecida a Lei 13.879/19 (texto que atualizou a Lei Geral de Telecomunicações, oriundo do PLC 79/2016).

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) contratou a AC Lacerda Consultoria para analisar a metodologia proposta pela Anatel,...    Leia mais


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