Além de solicitar o ingresso como Amicus Curiae na ADI 6926 em defesa da constitucionalidade da lei 14.172/21, Coalizão Direitos na Rede também pede a revogação imediata da decisão do ministro Luiz Fux, que estende prazo do repasse de recursos do FUST até 5 de agosto
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) ingressou ontem, 27 de julho, com o pedido de Amicus Curiae no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 6926, ajuizada pelo presidente da República Jair Bolsonaro, contra a lei 14.172/21.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional — o qual o governo federal se empenha em tentar derrubar desde o início do ano — determina o repasse de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para estados e municípios a fim de garantir a compra de equipamentos e a contratação de pacotes de internet para estudantes e professores das redes públicas de ensino durante a pandemia.
“A Lei 14.172/2021 está em absoluta harmonia com as recomendações dos organismos nacionais e internacionais que tratam do acesso a Internet como um importante instrumento de inclusão digital e enfrentamento das desigualdades sociais, especialmente em virtude das características sociais e econômicas do Brasil, que penalizam milhões de cidadãos brasileiros de forma ainda mais perversa no cenário da pandemia. Incontestável, portanto, a relevância da matéria contemplada pela Lei 14.172/2021 e sua importância e interesse para toda a sociedade brasileira, especialmente para os estudantes e professores da rede pública, o que legitima organizações da sociedade civil para atuarem como Amicus Curiae nesta ação”, diz um trecho do documento protocolado no STF.
No pedido, a CDR — organização que reúne 48 entidades da sociedade civil e atua em defesa do acesso, proteção de dados pessoais, privacidade e liberdade de expressão na internet — também solicita ao ministro relator Dias Toffoli a revogação imediata da medida cautelar deferida pelo ministro Luiz Fux, com a intimação da Presidência da República em caráter de urgência, que estende o prazo do repasse dos recursos até o dia 5 de agosto.
“Ainda que a Coalizão Direitos na Rede saiba que antes de tratar das questões de mérito ela precisa ser admitida no processo, é importante levar dados e informações a respeito das grandes ilegalidades que envolvem o contingenciamento dos recursos do FUST durante mais de 20 anos”, explica a advogada Flávia Lefèvre, do Intervozes, que assina o pedido em nome da CDR.
“É fundamental que se revogue desde já a medida cautelar que foi deferida pelo ministro Luiz Fux para evitar ainda mais prejuízos para os alunos e professores da rede pública, que, como todas as pesquisas têm demonstrado, amargam danos gravíssimos sem acesso à internet para o exercício da educação, com efeitos para o futuro que vão comprometer o desenvolvimento econômico e social para o país”, complementa.
Histórico
Na ausência de qualquer plano do governo federal para garantir o direito à educação básica de milhões de brasileiros durante a pandemia, a Coalizão Direitos na Rede e outras entidades de diversos setores da sociedade civil trabalham junto ao Congresso Nacional desde meados de 2020 pela aprovação de uma lei emergencial que garanta conectividade aos estudantes e professores das escolas públicas, de comunidades indígenas e quilombolas e de famílias cadastradas no CadÚnico.
Em função das medidas preventivas para mitigar a transmissão comunitária do coronavírus, as atividades escolares migraram para os modelos remoto (não presencial) ou híbrido (parcialmente presencial e parcialmente em casa). No entanto, a realidade brasileira aponta as desigualdades sociais e de acesso à internet como um dos fatores determinantes para que milhões de brasileiros sejam privados do direito de estudar nesse novo contexto.
Leia a nossa nota “Não há educação sem conexão”.
Entre idas e vindas, o Congresso Nacional aprovou a lei 14.172/21 no início de 2021; em março, o presidente Jair Bolsonaro vetou o texto na íntegra sob a justificativa fiscal e de orçamento; e mais uma vez, em junho, o Congresso derrubou os vetos e promulgou a lei.
“Sob outro ângulo, a simples determinação de transferências vultosas de verbas públicas para a contratação de serviços de internet para os alunos da rede pública não é a medida mais eficiente para garantir o referido acesso, especialmente diante das fracas contrapartidas estabelecidas na lei questionada”, argumentou a Advocacia Geral da União no pedido inconstitucionalidade endereçado ao STF. Saiba mais em matéria publicada pelo Teletime News.
Segundo o estudo “Cenário da Exclusão Escolar no Brasil – um alerta sobre os impactos da pandemia da Covid-19 na Educação”, da UNICEF, mais de 5 milhões de estudantes brasileiros tiveram o direito à educação negado em novembro de 2020. O Brasil corre o risco de regredir duas décadas no acesso de crianças à educação. Dentre outras medidas, o estudo recomenda garantir o acesso à internet para todos, em especial os mais vulneráveis, como uma das formas de reverter esse quadro.
Leia na íntegra a petição de Amicus Curiae
Por Enio Lourenço
