A Coalizão Direitos na Rede e a Campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira vêm através desta nota pública expor preocupações com o Projeto de Lei 1828/2023 que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas. Essa iniciativa legislativa vai na direção contrária a críticas ao uso dessa tecnologia demonstrada pela sociedade civil e a comunidade acadêmica. Assim, como as discussões normativas que entendem essas tecnologias como “risco excessivo” aos direitos fundamentais, como o texto atual do PL 2338/2023. Extensa pesquisa já expôs a ineficácia desse tipo de tecnologia para melhoria das políticas de segurança pública, em contraste com um dispêndio financeiro exorbitante. Também tem sido demonstrado que a adoção desses sistemas tem sido atravessada por gargalos na transparência tanto em relação aos processos de aquisição, aos contratos…

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