A Coalizão Direitos na Rede (CDR) considera que o novo substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.875/2013, que regula a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e as políticas a ela vinculadas, para além de abrir espaço para prospecções como a de monetização de dados, ameaça a proteção de dados pessoais tratados pelo SUS ao possibilitar seu uso para novos modelos de negócio. Segundo incidência congressual, há previsão de inclusão deste PL na pauta da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (10).
A tramitação do PL é criticada pela CDR e pelo próprio Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão de controle social do SUS, pela falta de participação social. Desde dezembro de 2022, quando o tema era debatido por meio da tramitação do PL 3814/20, a CDR vinha destacando que em razão do impacto da matéria no acesso à saúde, há a necessidade de uma discussão mais aprofundada sobre aspectos técnicos, políticos e institucionais que a permeiam. Já o CNS, pelas mesmas razões, recomendou o aprofundamento das discussões por meio da realização de audiências públicas sobre o tema. Nota-se que nos últimos anos de tramitação a relatora Adriana Ventura (Novo) publica substitutivos e pareceres ao final da legislatura, prejudicando a participação social nas discussões que seriam melhor conduzidas ao longo do ano legislativo.
Após a publicação do último parecer, a CDR também solicitou sua inclusão em uma reunião entre o Ministério da Saúde e a relatora para demonstrar suas preocupações com a tramitação sem participação social e com o mérito do PL. Infelizmente, a CDR não recebeu retorno sobre o pedido.
Em estudo recente, a CDR explica detalhes sobre o panorama político e técnico da interoperabilidade. No sentido apontado pelas pesquisas, o novo relatório do PL, publicado em 2 de dezembro, permite, por exemplo, a “exploração de modelos de negócio e serviços baseados em dados tratados pela RNDS”. A exploração comercial de dados de saúde representa uma grave violação aos princípios do SUS e a possibilidade de que esses dados sejam utilizados para razões diversas ao inicialmente pretendido, abrindo espaço para interferências internacionais sobre o sistema de saúde, violações à proteção de dados pessoais e à gestão pública informacional do SUS e, em última instância, ameaçando o próprio acesso à saúde.
A CDR solicita, junto a parlamentares próximos e ao Ministério da Saúde, a retirada de pauta deste projeto da Comissão de Saúde, bem como a ampliação dessa discussão junto à relatora e à Comissão.
Coalizão Direitos na Rede
